Publicado no Diário Oficial decreto que regulamenta ICMS

Hoje foi publicado o Decreto 47.621, que, regulamenta os procedimentos e formalidades a serem observados pelos contribuintes Mineiros que desejarem acordar a definitividade da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

Esta opção deverá ser exercida por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE -, hipótese em que não será devido imposto a complementar nem a restituir.   Para os Microempreendedores Individuais a opção será automática, sendo necessária manifestação apenas, na hipótese de o contribuinte renunciar à referida definitividade.   A integra do Decreto pode ser consultada pelo sítio da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais na internet, em consulta à publicação do dia 01/03/2019 (http://www.iof.mg.gov.br/index.php?/ultima-edicao.html).