Participação da Federaminas em Audiência Pública sobre a Carga Tributária na ALMG

No dia 10 de junho de 2024, a FEDERAMINAS, representada pelo Dr. Marcelo Morais, participou de uma audiência pública promovida pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. O debate concentrou-se na análise da elevada carga tributária e seus impactos. Durante o evento, a FEDERAMINAS apresentou aos parlamentares a complexidade da legislação tributária, evidenciando como este sistema caótico acaba gerando mais contencioso para as empresas, face à insegurança jurídica imposta aos contribuintes, o que termina por gerar um ambiente de negócios insalubre.

Foi destacado, por exemplo, as mudanças recentes no regime especial do E-commerce. Também foi ressaltado que as empresas enfrentam enormes dificuldades para manter em dia o pagamento de suas obrigações tributárias e muitas vezes são pegas de surpresa com lançamentos e cobranças de créditos tributários, resultando em dificuldades para quitar tais valores devido às altas penalidades, que frequentemente superam, em muito, o valor original do tributo.

Diante desse cenário, foi sugerido ao Presidente da Comissão, Deputado Roberto Andrade, que fosse feito o desarquivamento e apoio à aprovação do projeto de lei 1761/2020, o qual busca atualizar a Lei Estadual 6.763/1975 com melhorias nos dispositivos referentes às multas tributárias e ao instituto do permissivo legal.

Na oportunidade, o Presidente da Comissão manifestou grande interesse e compreensão da pauta, registrando que irá acatar a sugestão e desarquivar o citado projeto de lei.