Manifesto sobre o veto ao Refis do Simples Nacional

A Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Minas Gerais (Federaminas), manifesta o sentimento de insatisfação com o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que possibilitaria a abertura do programa de renegociação de débitos tributários (Refis) para os MEIs (microempreendedores individuais) e para as empresas do Simples Nacional.

A Federaminas foi surpreendida negativamente e recebeu com bastante incompreensão a notícia do veto e a chance perdida de oferecer uma oportunidade para milhões de empreendedores, a opção de parcelar as dívidas e, desta forma continuar gerando emprego e mantendo o negócio funcionando.

As micro e pequenas empresas foram muito prejudicadas durante a pandemia e tinham no Refis uma chance de minimizarem as perdas e, assim, seguirem em frente.

O veto ao Refis do Simples Nacional é um grande retrocesso para a recuperação econômica do país, e um grande revés para milhões de empreendedores, o que coloca em risco milhares de empregos no país.

Enquanto legítimos representantes das MPEs, a Federaminas, solicita que diante da decisão do presidente da República, o Congresso Nacional derrube o veto ao projeto do Refis.

Solicitamos, ainda, que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogue o prazo da adesão ao regime do Simples em 2022, que se encerra em 31 de janeiro. Tal prorrogação evitaria o fechamento de milhares de pequenas empresas que tinham a expectativa de utilizar o Refis e seguir funcionando.