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Lei federal institui Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Nesta segunda-feira (06/07), a Medida Provisória 936/2020 foi convertida na Lei 14.020/2020, após sanção presidencial. A nova lei institui o "Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda", por meio do qual são flexibilizadas normas trabalhistas para o enfrentamento à crise desencadeada pela pandemia do novo coronavírus.

 

A nova lei, assim como a medida provisória que a antecedeu, permite a redução proporcional da jornada de trabalho e salário (art. 7º), bem como a suspensão temporária do contrato de trabalho (art. 8º), mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos na própria lei.




  Uma das disposições mais importantes da recente legislação diz respeito à possibilidade de o Poder Executivo poder prorrogar os prazos anteriormente previstos de 90 (noventa) dias para a redução da jornada/salário e 60 (sessenta) dias para a suspensão dos contratos de trabalho. 



A Lei 14.020/2020 alterou a Medida Provisória 936 no que diz respeito às condições de flexibilização de jornada e salários, conforme descrito na planilha a seguir: 



Empresa com Receita Bruta, em 2019: Redução (25%) Suspensão ou Redução (50%/70%) Para quais empregados?
Superior a R$ 4.800.000,00 Acordo individual escrito Acordo individual escrito Salário igual ou inferior a R$ 2.090,00 ou acima de R$ 12.202,12 e tenham curso superior.
Igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 Acordo individual escrito Acordo individual escrito Empregados com salário de até R$ 3.135,00 ou acima de R$ 12.202,12 e tenham curso superior.
 

A pactuação da redução da jornada de trabalho/salário em 50% ou 70%, seja qual for a sua remuneração, poderá ser realizada também por acordo individual, desde que não haja perda salarial ao somar o valor do benefício concedido pela União com a ajuda compensatória mensal a ser paga pelo empregador e o valor da remuneração pela carga horária reduzida. 



A lei determinou, ainda, a impossibilidade de dispensa, sem justa causa, do empregado com deficiência, durante o estado de calamidade pública, assim como a possibilidade da empregada gestante participar do programa emergencial, sendo que a percepção do salário maternidade interrompe a concessão dos benefícios, devendo o empregador comunicar o fato ao Ministério da Economia. 



Por fim, essa nova legislação trouxe importante definição quanto à aplicação das normas no tempo. Os acordos de redução/suspensão celebrados nos termos da Medida Provisória nº 936 regem-se pelas normas nela dispostas, enquanto pactuações e alterações celebradas a partir de 7 de julho de 2020 deverão observar o que dispõe a Lei 14.020/2020. 



Veja alguns pontos da nova lei que geram mais dúvidas 



1)    Medidas do Programa:

  • pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda pelo Governo Federal;
  • redução proporcional de jornada de trabalho e de salários;
  • suspensão temporária do contrato de trabalho. 



2)    Situações em que é devido o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda:
  • redução proporcional de jornada de trabalho e de salário;
  • suspensão temporária do contrato de trabalho. 



3)    Condições para a inclusão do empregado no benefício:
  • realização de acordo individual com o empregado ou previsão em norma coletiva de trabalho;
  • informar ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 dias, contados da data da celebração do acordo;
  • informar ao sindicato laboral a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 dias, contados da data da celebração do acordo.  



4)    Como calcular o benefício que o empregado receberá na redução de jornada e de salário e quando ele receberá a primeira parcela:
  • o valor do benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito e será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução do salário;
  • a primeira parcela será paga no prazo de 30 dias, contado da data da celebração do acordo, desde que comunicado ao Ministério da Economia e no Sindicato laboral no prazo de 10 dias.  



5)    O que considerar no caso da redução proporcional da jornada de trabalho e de salário: ü 

  • prazo máximo de 90 dias ou até o término do estado de calamidade pública;
  • preservação do valor do salário-hora de trabalho;
  • realização por acordo individual escrito enviado com antecedência mínima de 2 dias para o empregado;
  • redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, em 25%, 50% ou 70%.  




6)    Fica reconhecida a estabilidade provisória no emprego ao empregado que receber o benefício, nos seguintes termos:

  • durante o período do benefício;
  • após o restabelecimento das condições anteriores por período equivalente ao acordado no benefício. Exemplo: Caso suspenda o contrato de trabalho do meu empregado pelo período de 60 dias, ele terá estabilidade durante o período da suspensão do contrato e por 60 dias após o retorno às condições anteriores de trabalho.
  • também está vedada a dispensa sem justa causa do empregado portador de deficiência.  



7)    Valores a pagar se o empregador dispensar o empregado sem justa causa durante o período de estabilidade:

  •  além das parcelas rescisórias previstas na legislação, o empregador deverá pagar indenização no valor de;
  • 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;
  • 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70% ;
  • 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual igual ou superior a 70% ou de suspensão temporária do contrato de trabalho;
  • O pagamento da indenização não se aplica às hipóteses de pedido de demissão ou dispensa por justa causa do empregado.  




8)    Consequências para o empregador se não prestar a informação dentro do prazo de 10 dias:

  • ficará responsável pelo pagamento integral da remuneração anterior do empregado, incluindo os encargos sociais, até a que informação seja prestada;
  • o início do pagamento do benefício será fixado na data em que a informação tenha sido prestada;
  • a primeira parcela será paga no prazo de 30 dias, contado da data em que a informação tenha sido prestada;
  • a informação do acordo para recebimento do benefício deverá ser realizada pelo empregador ao Ministério da Economia exclusivamente por meio eletrônico, no endereço https://servicos.mte.gov.br/bem.  




9)    Situações em que o empregador poderá suspender temporariamente os contratos de trabalho:

  • prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até 2 períodos de 30 dias.
  • realização por acordo individual escrito enviado com antecedência mínima de 2 dias para o empregado. ü  manter os benefícios concedidos (plano de saúde, alimentação, bolsa de estudos, cesta básica, auxílio creche, etc)
  • não recolher os encargos sociais;
  • ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, caso o empregado mantenha as atividades de trabalho do empregado, ainda que parcialmente;
  • as empresas que tiverem auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, somente poderão suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado;
  • a suspensão também poderá ser adotada por acordo individual nas hipóteses em que não acarretar em diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado (valor do benefício do governo somado à ajuda compensatória paga pelo empregador). 




10)  Quanto tempo o empregado receberá o benefício e se ele pode receber junto com o seguro-desemprego:

  • o benefício será pago enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho;
  • o recebimento do benefício não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego em caso de dispensa sem justa causa.
 



11)  Sobre as consequências para os casos em que o empregador der causa ao pagamento indevido do benefício:

  • serão inscritos em dívida ativa da União os créditos constituídos em decorrência de benefício pago indevidamente ou além do devido.  



12)  O valor do benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito e será:

  • equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito;
  • equivalente a 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, caso a empresa tenha auferido no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, neste caso somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do salário do empregado;
  • o benefício será concedido independentemente de cumprimento de qualquer período aquisitivo, tempo de vínculo empregatício e de número de salários recebidos. O benefício também se aplica aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial. 



13)  Quando o empregado ocupar cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo ou estiver recebendo, o benefício não será concedido ao empregado:

  • benefício do INSS, exceto pensão por morte ou auxílio acidente; ü  seguro-desemprego; ü  bolsa de qualificação profissional.  



14)  Para os empregados aposentados, somente será admitida a aplicação de qualquer das medidas autorizadas por acordo individual escrito e quando houver o pagamento de ajuda compensatória mensal, além das seguintes condições:

  • o valor da ajuda compensatória mensal deverá ser, no mínimo, equivalente ao do benefício que o empregado receberia, se não houvesse a proibição de cumular o Benefício Emergencial com o da aposentadoria;
  • na hipótese do empregador possuir receita bruta superior a R$4.800.000,00 em 2019, o total pago a título de ajuda compensatória mensal deverá ser, no mínimo, igual à soma do valor previsto a título de ajuda compensatória e do benefício que ele receberia, caso não fosse aposentado.  



15)  O empregador poderá oferecer ajuda compensatória mensal, cumulada com o benefício recebido pelo empregado, observando-se o seguinte:

  • deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva;
  • terá natureza indenizatória, ou seja, não incidirão nenhum dos encargos trabalhistas;
  • não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda do empregado;
  • não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários;
  • não integrará a base de cálculo do valor devido ao FGTS;
  • poderá ser considerada despesa operacional dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real;
  • caso a empresa tenha auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, e queira suspender o contrato de trabalho de seus empregados, deverá efetuar o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado.  



Para mais informações, consulte a legislação completa: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-022/2020/Lei/L14020.htm  



  Assessoria de Comunicação da Federaminas