26 de Fevereiro de 2019
Ontem 25/02 a Federaminas esteve reunida com o Dr. Luiz
Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Secretário-adjunto da Fazenda do Estado de
Minas Gerais. O advogado Dr. Carlos Alves esteve nos representando.
O encontro teve como pauta o Decreto 47547/2018, relativo à
complementação e restituição do ICMS/ST.
O referido Decreto trouxe inquietação aos empresários
mineiros, ao vislumbrarem a possibilidade de serem compelidos a efetuar a
complementação do imposto já pago, quando em operações posteriores se verificasse
a prática de preço superior à base de cálculo presumida.
Como resultado do encontro, a SEF/MG se comprometeu a editar
ainda durante o mês de fevereiro, legislação definindo procedimento
simplificado para que o contribuinte possa manifestar sua vontade e acordar a
definitividade do ICMS/ST, o ICMS/ST,
assim, se eximindo de promover a complementação de eventual saldo devido.
Contudo, da mesma forma, os contribuintes aderentes,
renunciarão ao direito de requerer a restituição dos valores pagos a título de
substituição tributária correspondente a fato gerador presumido. A Federaminas
considera a ação como uma vitória do contribuinte.
Estiveram presentes também ao encontro a FECOMÉRCIO, CDL e
FECON.
