Federaminas se reúne com Secretário da Fazenda

Ontem 25/02 a Federaminas esteve reunida com o Dr. Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Secretário-adjunto da Fazenda do Estado de Minas Gerais. O advogado Dr. Carlos Alves esteve nos representando.

O encontro teve como pauta o Decreto 47547/2018, relativo à complementação e restituição do ICMS/ST. O referido Decreto trouxe inquietação aos empresários mineiros, ao vislumbrarem a possibilidade de serem compelidos a efetuar a complementação do imposto já pago, quando em operações posteriores se verificasse a prática de preço superior à base de cálculo presumida. Como resultado do encontro, a SEF/MG se comprometeu a editar ainda durante o mês de fevereiro, legislação definindo procedimento simplificado para que o contribuinte possa manifestar sua vontade e acordar a definitividade do ICMS/ST,  o ICMS/ST, assim, se eximindo de promover a complementação de eventual saldo devido.

Contudo, da mesma forma, os contribuintes aderentes, renunciarão ao direito de requerer a restituição dos valores pagos a título de substituição tributária correspondente a fato gerador presumido. A Federaminas considera a ação como uma vitória do contribuinte. Estiveram presentes também ao encontro a FECOMÉRCIO, CDL e FECON.