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Federaminas pleiteia a adoção de regime diferenciado para o recolhimento de ICMS de empresas localizadas em regiões afetadas pelas fortes chuvas em MG

Diante das fortes chuvas que atingiram o Estado de Minas Gerais, no mês de janeiro de 2020, ocasionando a perda de diversas vidas e grandes prejuízos à economia de uma centena de municípios mineiros, a Federaminas, em nome de todas as Associações Comerciais e Empresariais que a compõe, propôs ao Governo de Minas a adoção de um regime diferenciado para o recolhimento o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em benefício das empresas localizadas nas regiões afetadas.

Em atenção a este pleito, o Deputado Dalmo Ribeiro, apresentou, no âmbito da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o projeto de Lei 1443/20, que tem por objetivo a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS devido pelos comerciantes afetados pelas chuvas.

A Federaminas seguirá acompanhando o projeto e reafirma o seu compromisso com a defesa dos interesses da classe empresária mineira.