MEI inativos devem solicitar a baixa do CNPJ para evitar multas e aumento da dívida

Mais de 100 mil Microempreendedores Individuais (MEI) mineiros tiveram o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) cancelados no início deste ano. A penalidade atingiu formalizados que não fizeram nenhum pagamento dos tributos nos três últimos anos e que estavam com as duas últimas Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN-SIMEI) atrasadas.

E para evitar multas ou aumentar as dívidas já existentes, os MEI devem estar atentos aos pagamentos das parcelas mensais obrigatórias ou então solicitar a baixa da empresa, gratuitamente, no Portal do Empreendedor.

É importante lembrar que a solicitação de baixa é permanente e irreversível. Por isso, é necessário estar ciente de todas as implicações do cancelamento, antes de realizar o procedimento. “O cancelamento não significa que o empreendedor não possa, futuramente, solicitar um novo registro como MEI. Ele só não poderá aproveitar o anterior”, explica a assistente do Sebrae Minas Laurana Viana.

Mesmo após a baixa da inscrição do MEI, é obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), comprovando que o faturamento da empresa no ano de baixa também esteve dentro do limite permitido.

“O ideal é que o MEI esteja em dia com os pagamentos mensais dos valores fixos entre a abertura e a baixa do MEI. Caso isso não tenha ocorrido as guias das parcelas em atraso devem ser geradas e pagas, ainda que após a solicitação da baixa”, afirma Laurana.

Conheça os passos para dar baixa do CNPJ do MEI:

1º – Solicite o código de acesso no Portal Simples Nacional. Para gerar esse código, é necessário informar CNPJ, CPF, Título de Eleitor e a data de nascimento ou recibo de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física.

2º –  Acesse o Portal do Empreendedor . No item “Serviços” > “Fechar sua empresa” > “Dar Baixa”, preencha os dados do CNPJ, CPF e código de acesso para dar início à solicitação.

3º – Preenchidos os dados, basta marcar a Declaração de Baixa e clicar em Continuar. Será enviado um Código de Confirmação para o celular do MEI que deve ser informado para confirmar a baixa.

4º – Por fim, será gerado o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, informando a baixa do seu registro. Imprima-o imediatamente e guarde para comprovações futuras.