Governo atende entidades e adia para março a vigência de decreto que altera o RICMS

A pedido da Federaminas, Fecomércio/MG e Fecon/MG, o governo do Estado prorrogou para 1º março de 2019 a entrada em vigor das alterações recentemente introduzidas no Regulamento do ICMS em relação à substituição tributária. O decreto dispõe sobre a restituição, compensação e complementação da diferença do ICMS ST, quando a base de cálculo presumida for maior ou menor do que a base de cálculo efetivamente praticada.

Em reunião na Superintendência de Tributação da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (Sutri) na última segunda-feira, dia 3, representantes da Federaminas, Fecomércio/MG e Fecon/MG haviam pleiteado o adiamento para o próximo ano do início da vigência do decreto estadual.

Na ocasião, o pleito foi apresentado aos assessores técnicos da Dolt/Sutri Ricardo Luiz Oliveira de Souza e Denise Salazar pelo diretor jurídico da Federaminas, Carlos Moreira Alves, conjuntamente com os representantes da Fecomércio/MG, Marcelo Nogueira de Morais, e da Fecon/MG, Aline Cunninghan.

O diretor jurídico da Federaminas ressalta a importância do adiamento da entrada em vigor do decreto, por possibilitar prazo maior para debates e reflexões sobre a matéria. “Houve compromisso prévio da Secretaria da Fazenda de disponibilizar pessoal técnico para apresentação de esclarecimentos a respeito em evento a ser agendado e realizado pela entidade”, adiantou o advogado Carlos Alves.