Federaminas solicita ingresso como Amicus Curiae na ADI que trata da tributação das subvenções

Com o objetivo de defender os interesses de seus representados, a FEDERAMINAS requereu sua admissão na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7551, onde o STF definirá a validade da lei que modificou as regras atinentes ao crédito fiscal decorrente das subvenções de investimento e/ou expansão de empreendimento.

Com a finalidade de defender os interesses de seus associados e em prol do crescimento da economia mineira, a entidade defenderá a inconstitucionalidade da norma que restringiu os créditos relativos à estas subvenções.

Com esta iniciativa, a FEDERAMINAS busca o reconhecimento e garantia dos Direitos dos contribuintes.