Federaminas propõe debate sobre a cobrança do diferencial de alíquota de empresas optantes pelos Simples Nacional no âmbito da ALMG

Nos dias 10 e 11 de fevereiro, representantes da Federaminas se reuniram com os Deputados João Leite e Rafael Martins, respectivamente, a fim de iniciar diálogo no âmbito da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, quanto aos procedimentos de cobrança adotados pela administração fazendária no que se refere ao diferencial de alíquota, exigido das empresas do Simples Nacional.

Para além da discussão quanto à constitucionalidade ou inconstitucionalidade da cobrança, buscou-se estabelecer pautas para discussão, legislativa, dos procedimentos, excessivamente, punitivos estabelecidos pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais. O objetivo é identificar quais alternativas existem para o exercício de uma política tributária e arrecadatória sustentável, em observância ao desenvolvimento econômico do Estado e em apoio à micro e pequena empresa.

Outras reuniões para apresentação e debate da temática já foram agendadas com outros Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, assim como assessores e representantes do Governo de Minas.