Federaminas participa de audiência pública na ALMG sobre possível fechamento das Administrações Fazendárias no Estado

Na última quarta-feira (10/11), a Federaminas participou de uma audiência pública para discutir o fechamento de cerca de 80 Administrações Fazendárias (AFs) localizadas em diversos municípios do estado de Minas Gerais. A entidade esteve presente na audiência em defesa dos contributários, pedindo a permanência do funcionamento das Administrações Fazendárias, com o objetivo de ressaltar a importância da relação entre físico-contribuinte.

A Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais destacou que norteia suas atividades com base na busca pela inovação, de forma que muitos serviços podem ser solucionados online. Com a proposta do fechamento das Administrações Fazendárias e reorganização estrutural do órgão, os custos da prestação dos serviços seriam reduzidos.

Apesar de não haver uma definição sobre a decisão final, a Secretaria salienta que a proposta de manter o atendimento virtual terá efeitos positivos, pois desta forma é possível atender as demandas de ambas as partes.

A audiência pública foi transmitida pelo canal do Youtube da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e está disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=-vwSrW-JGFI

No dia 29 de setembro de 2021, a Federaminas encaminhou um ofício ao Secretário-Adjunto da Fazenda do Estado de Minas Gerais, apoiando a designação de uma reunião para avaliar possíveis alternativas de conciliação dos objetivos da Administração Fazendária com os anseios e preocupações apresentadas pelo empresariado.

O assessor jurídico da Federação, Freitrich Heidenreich, que esteve presente na audiência, fez apelo para que o atendimento realizado pelas atuais administrações fazendárias não seja descontinuado, pois estes postos avançados são essenciais para a solução de problemas e orientação dos contribuintes.

Sobre a PL 367/19

No ano de 2019, foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 367/19, cujo objetivo consiste na reorganização e reforma administrativa do Estado. Com a promulgação do novo texto normativo, é conferida a prerrogativa para o encerramento e descontinuidade do atendimento por administrações fazendárias em diversos municípios de Minas Gerais.