AVISO DE PRIVACIDADE PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS - 28.º CONGRESSO FEDERAMINAS | 12 a 15 de novembro de 2026

28.º CONGRESSO FEDERAMINAS | 12 a 15 de novembro de 2026 |

Tauá Hotel & Convention Caeté

 

 

CONTROLADORA DOS DADOS	ENCARREGADO (DPO)
FEDERAMINAS Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais CNPJ: 17.449.612/0001-69 Av. Afonso Pena, 726, 15.º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.130-003 +55 (31) 3078-7000 | federaminas.com.br	Titular: Elias Figueiroa da Silva Substituto: Bernardo Menicucci Grossi Canal do DPO: LGPD@federaminas.com.br
OPERADORA: HBA Tools — responsável pelo processamento técnico do formulário de inscrição, atuando exclusivamente conforme instruções da FEDERAMINAS, na qualidade de operadora nos termos do art. 5.º, VII, c/c art. 39 da LGPD.

 

SEÇÃO I — INFORMAÇÕES SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

A FEDERAMINAS, na qualidade de controladora, informa que todos os dados pessoais coletados em virtude da inscrição e participação no evento serão tratados em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e com as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), observados os princípios do art. 6.º da LGPD.

 

1. Quais dados são coletados e para quê

 

Para a realização de sua inscrição no 28.º Congresso FEDERAMINAS são coletados os seguintes dados pessoais, cuja necessidade foi avaliada pela organização na qualidade de controladora e considerada estritamente necessária à execução do contrato de participação no evento: CPF, nome completo, nome para crachá, endereço de e-mail, telefone celular, CEP, CNPJ da empresa, razão social da empresa, cargo, CNPJ para faturamento da Associação Comercial federada, razão social do empresário, enquadramento empresarial, nome do acompanhante para reserva de acomodação, forma de pagamento e setor de negócios.

 

A base legal para o tratamento desses dados é a execução do contrato de participação no evento, nos termos do art. 7.º, V, da LGPD. O fornecimento de cada campo obrigatório é necessário para a conclusão da inscrição.

 

2. Com quem seus dados são compartilhados

 

Os dados pessoais coletados neste formulário poderão ser compartilhados com as seguintes entidades, exclusivamente para as finalidades indicadas. A FEDERAMINAS exige de todos os destinatários compromisso formal de proteção dos dados recebidos, em conformidade com o art. 39 da LGPD. Seus dados não serão cedidos a terceiros para fins comerciais ou publicitários.

 

Destinatário	Finalidade	Base legal (LGPD)
HBA Tools (operadora)	Processamento técnico da inscrição, emissão de crachá e gestão do credenciamento.	Art. 7.º, V — execução de contrato
Tauá Hotel & Convention Caeté (Controlador independente)	Reserva e controle de acomodação dos participantes com hospedagem inclusa.	Art. 7.º, V — execução de contrato
SEBRAE-MG (Controlador independente)	Prestação de contas dos projetos institucionais apoiados, nos limites estritamente necessários.	Art. 7.º, V — execução de contrato
Patrocinadores do 28.º Congresso FEDERAMINAS (Controladores independentes)	Envio de comunicações institucionais e comerciais relacionadas ao setor empresarial, com fundamento na relação de negócios estabelecida no contexto do evento. Os dados compartilhados limitam-se a: nome completo, cargo, empresa, razão social do empresário e endereço de e-mail.	Art. 7.º, V — execução de contrato

 

3. Comunicado – Registro fotográfico e audiovisual do evento

 

O 28.º Congresso FEDERAMINAS será registrado em fotografias e vídeos para fins de documentação, preservação da memória institucional e divulgação em redes sociais, site da FEDERAMINAS e materiais de comunicação institucional própria. Ao se inscrever e participar do evento, o participante está ciente de que imagens e registros audiovisuais poderão ser captados e utilizados para essas finalidades, dado o caráter coletivo e público do ambiente do congresso.

 

4. Por quanto tempo seus dados são mantidos

 

Nos termos do art. 16 da LGPD, os dados pessoais serão eliminados ao término do tratamento, que ocorre quando a finalidade for alcançada ou o prazo necessário for encerrado.

 

A conservação após o término só é admitida nas hipóteses taxativas do art. 16: cumprimento de obrigação legal ou regulatória, estudo por órgão de pesquisa com anonimização, transferência a terceiro nos termos legais, ou uso exclusivo do controlador com dados anonimizados.

 

Finalidade / dado	Critério de retenção (art. 16 da LGPD)
Dados da inscrição (identificação, contato, dados empresariais)	Eliminados ao término das obrigações decorrentes do contrato de participação e do encerramento das prestações de contas ao SEBRAE-MG. Conservados além desse prazo apenas se houver obrigação legal ou regulatória (art. 16, I, da LGPD).
Dados repassados ao hotel (nome e CPF)	Eliminados após a conclusão do check-out do evento, salvo exigência legal específica da atividade hoteleira.
Lista de participantes encaminhada ao SEBRAE-MG	Mantida pelo prazo necessário ao encerramento da prestação de contas do projeto financiado (art. 16, I). Após o encerramento, eliminada.
Registros internos de licitude do tratamento	Conservados pelo prazo necessário à comprovação da licitude perante a ANPD e em eventual demanda judicial (art. 16, I), observado o prazo prescricional civil pertinente.

 

5. Onde os dados são armazenados

 

Os dados coletados neste formulário são armazenados na infraestrutura de nuvem da HBA Tools, operadora da plataforma de inscrição. A FEDERAMINAS assegura contratualmente que a operadora adota medidas de segurança para proteção dos dados pessoais, nos termos dos arts. 46 a 49 da LGPD.

 

6. Segurança e comunicação de incidentes

 

A FEDERAMINAS adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado, conforme os arts. 46 a 49 da LGPD.

 

Caso ocorra incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a você, a FEDERAMINAS comunicará o fato à ANPD no prazo de 3 (três) dias úteis contados do conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais, nos termos do art. 6.º da Resolução CD/ANPD n.º 15/2024. A comunicação ao titular será realizada no mesmo prazo de 3 (três) dias úteis, conforme o art. 9.º da mesma Resolução, pelo canal LGPD@federaminas.com.br, em linguagem simples e de fácil compreensão.

 

SEÇÃO II — SEUS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS PESSOAIS

 

Nos termos do art. 18 da LGPD e do Regulamento de Direitos dos Titulares aprovado pela Resolução CD/ANPD n.º 19/2024, você tem direito, a qualquer momento e mediante requisição ao canal indicado abaixo, a exercer os seguintes direitos:

 

Direito	O que significa
Confirmação	Saber se a FEDERAMINAS trata seus dados pessoais.
Acesso	Obter cópia dos dados que a FEDERAMINAS mantém sobre você.
Correção	Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Eliminação / Bloqueio	Requerer a eliminação ou bloqueio de dados desnecessários, excessivos ou tratados irregularmente.
Portabilidade	Solicitar a transferência dos seus dados a outro fornecedor, observada a regulamentação da ANPD.
Oposição ao tratamento	Opor-se a tratamento realizado com fundamento em legítimo interesse, inclusive quanto ao envio de comunicações institucionais, com efeito imediato (art. 18, II, da LGPD).
Informação sobre compartilhamentos	Saber com quais entidades a FEDERAMINAS compartilhou seus dados.
Peticionamento à ANPD	Apresentar petição perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados caso entenda que seus direitos foram violados.

 

Canal: LGPD@federaminas.com.br  |  Prazo: até 15 dias corridos (arts. 18 e 19 da LGPD)

 

SEÇÃO III — DECLARAÇÃO DO TITULAR

 

Declaro que li integralmente este Aviso de Privacidade e que fui informado(a) de forma clara e acessível sobre os dados coletados, as finalidades do tratamento, os critérios de retenção e eliminação conforme o art. 16 da LGPD, os destinatários, e meus direitos como titular previstos no art. 18 da LGPD e no Regulamento aprovado pela Resolução CD/ANPD n.º 19/2024.

 

Estou ciente de que posso me opor, a qualquer tempo e sem qualquer ônus, ao tratamento de meus dados para comunicações institucionais e de que o evento será registrado em imagens e vídeos pela FEDERAMINAS, podendo solicitar a retirada de imagens específicas pelo canal LGPD@federaminas.com.br.