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STJ EXCLUI DESCONTOS E BONIFICAÇÕES DA BASE DO PIS E DA COFINS EM JULGAMENTO COM ATUAÇÃO DA FEDERAMINAS

19 de novembro de 2026 - 10:05

O comércio ganhou uma decisão importante no Superior Tribunal de Justiça. Em 11 de novembro de 2026, a Primeira Seção do STJ julgou o Tema Repetitivo nº 1.412 e decidiu que descontos e bonificações dados por fornecedores a varejistas não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo comprador, desde que estejam ligados às operações de compra e venda. O colegiado seguiu o voto do relator, Ministro Afrânio Vilela.

 

O que foi decidido

O Tribunal entendeu que essas vantagens comerciais não são receita do varejista. Elas reduzem o custo de aquisição das mercadorias, mesmo quando dependem de contrapartidas que fazem parte da formação do preço. A tese tem uma ressalva: continuam tributáveis as bonificações pagas em dinheiro que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.

Por que a decisão é relevante

Até agora, as Turmas de Direito Público do STJ divergiam sobre o tema, e por isso as empresas não tinham segurança jurídica. Como o julgamento seguiu o rito dos recursos repetitivos, a tese deve ser observada pelos juízes e tribunais de todo o país, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil.

A atuação da FEDERAMINAS

A FEDERAMINAS participou do processo como amicus curiae e levou ao debate a posição do setor que representa. No julgamento, a Federação foi representada pelo Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, sócio do Almeida Melo Sociedade de Advogados, que esteve presente e atuou na sessão em defesa da tese que acabou vencedora.

O que as empresas devem observar

As empresas que receberam descontos e bonificações nos últimos anos e incluíram esses valores na base do PIS e da Cofins podem avaliar, com sua assessoria, se é possível recuperar o que pagaram indevidamente. O prazo é de cinco anos (art. 168, I, do Código Tributário Nacional). Recomendamos esperar a publicação do acórdão para conhecer o texto completo da tese antes de tomar qualquer medida.

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