Governo de Minas prorroga benefícios para contribuintes

Por meio do Decreto nº 48.014/2020, publicado no dia 25 de julho, o Governo de Minas prorroga benefícios concedidos aos contribuintes para o enfretamento dos efeitos da crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus.

• a validade das Certidões de Débitos Tributários (CDT) negativas e positivas com efeitos de negativas, emitidas no período de 01/01/2020 a 02/05/2020;
•  a suspensão, salvo para evitar prescrição, do encaminhamento dos Processos Tributários Administrativos (PTA) para inscrição em dívida ativa;
• a suspensão, salvo para evitar decadência, da cientificação a contribuinte do encerramento do procedimento exploratório do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA);
• o prazo para prestar esclarecimentos ou apresentar provas em procedimento administrativos de desconsideração do ato ou negócio jurídico;
• o prazo para recurso ao Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais, contra decisão de indeferimento do pedido de inscrição, de reativação de inscrição ou de alteração do quadro societário;
• a apresentação de DANFE, por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, motoristas profissionais taxistas, relativo à aquisição de veículo com isenção;
• o prazo para requerer avaliação contraditória em relação à avaliação efetuada pela repartição fazendária;
• o prazo para entrega pelas cooperativas e pelos sindicatos credenciados junto à Secretaria Estadual da Fazenda, de relação dos cooperados ou sindicalizados que renovaram o vínculo associativo com a entidade e que foram licenciados para prestação de serviço de transporte escolar;
• o prazo para apresentar cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) nos casos de pedido de restituição do ICMS devido por substituição tributária, por motivo de saída da mercadoria para outra unidade da Federação;
• o requerimento de renovação do regime especial de locadoras de veículos.