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Juridico

Ano 4 - nº 133 - Dívidas com o fisco podem ser protestadas

A Suprema Corte , por maioria de votos, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5135.  Na referida ação foi suscitada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492, de 10/09/1997, conhecida como Lei do Protesto, dispositivo este incluído pela Lei nº 12767, de 27/12/2012, abaixo transcrito: “Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qua... Leia mais

Ano 4 - nº 132 - Locação: Direitos e deveres das partes

  No Contrato de locação, assim como ocorre em todo contrato, as partes contratantes , intituladas de locador e locatário (ou inquilino) estão sujeitos a direitos e obrigações. A lei nº 8.245, de 18/10/1991 , a chamada lei do inquilinato elenca, através do art. 22, as obrigações do LOCADOR e, através do art. 23, os deveres do LOCATÁRIO. De conformidade com a referida lei são obrigaç&o... Leia mais

Ano 3 - nº 131 - Diferenciação de preços de bens e serviços

  A Medida Provisória nº 764, de 26 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 27/12/16 e republicada, parte da mesma, no Diário Oficial do dia seguinte, “dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.”   Contém apenas dois artigos, abaixo reproduzidos: ... Leia mais

Ano 3 - nº 130 - Ensino superior e inadimplência em curso distinto – Direito à matrícula em novo curso

O Superior Tribunal de Justiça - STJ, através de decisão recente, de sua Segunda Turma, entendeu que  instituição de ensino superior não pode recusar a matrícula de aluno aprovado em vestibular em razão de inadimplência em curso diverso anteriormente frequentado por ele na mesma instituição. Para os ministros, o caso abrange uma nova relação jurídica, disciplinada pelo Código de ... Leia mais

Ano 3 - nº 127 - Feriados nacionais 2017

        FERIADOS NACIONAIS 2017   MÊS   DIA ACONTECIMENTO LEGISLAÇÃO JANEIRO   01 (domingo) - Ano Novo   -  Lei Federal nº 662,       06/04/49 ... Leia mais

Ano 3 - nº 126 - O ponto final da desaposentação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada no dia 26/10/2016, considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Segundo o entendimento majoritário do STF, somente por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta do segurado... Leia mais

Ano 3 - nº 125 - Sistema de bloqueio de telemarketing

  O Ministério Público do Estado de Minas Gerais em seu site (www.mpmg.mg.br)  publicou, na parte relativa a Defesa do Cidadão – Consumidor, matéria sobre o bloqueio de telemarketing, nos seguintes termos: Todo consumidor em Minas Gerais pode escolher se deseja ou não receber ligação telefônica ou SMS que ofereça produtos e serviços. Caso não queira recebê-los, o consumidor pode cadastra... Leia mais

Ano 3 - nº 124 - O dever de indenizar por dano causado por animal

    O principal dispositivo legal que cuida do  dever de indenizar é o  art. 186 do Código Civil, segundo o qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."    Havendo a prática de ato ilícito, surgirá o dever de reparar o dano dele decorrente, conform... Leia mais

Ano 3 - nº 123 - Cobrança de dívidas do consumidor

Uma das Federadas da Entidade solicitou-nos informações sobre a forma de cobrança de dívida do consumidor quanto aos dias, horários e se pode se dar por telefone e/ou pessoalmente. A regra básica que norteia a cobrança de débitos do  consumidor acha-se inserida no art. 42, do Código do Consumidor (Lei 8078, de 11/09/1990) que, por sua vez, guarda a seguinte redação: “ Art. 42. Na cobrança de d... Leia mais

Ano 3 - nº 122 - Plano de saúde não pode impor ao usuário restrição não prevista no credenciamento de entidade conveniada

  O credenciamento de um hospital por operadora de plano de saúde, sem restrições, abrange, para fins de cobertura, todas as especialidades médicas oferecidas pela instituição, ainda que prestadas sob o sistema de parceria com entidade não credenciada. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao rejeitar recurso especial interposto por operadora contra decisão que determinou o c... Leia mais

Ano 3 - nº 121 - O documento eletrônico como meio de prova

  Apesar dos documentos eletrônicos já serem admitidos como prova no processo civil brasileiro , o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de  16/ 03/2015)   definiu regras claras para a sua utilização.   Destinou três artigos específicos para os documentos eletrônicos. Tratam-se dos arts. 439 a 441, abaixo transcritos: “Art. 439.  A utilização de documentos eletrônico... Leia mais

Ano 3 - nº 120 - Inconstitucionalidade na proibição de tatuagem para candidatos a cargo público

O Supremo Tribunal Federal, através de decisão proferida em 17 de agosto de 2016, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 898.450, decidiu, por maioria de votos, que é inconstitucional a proibição de tatuagens a candidatos a cargo público  contida em editais de concurso público. O Recurso Extraordinário decorreu de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reformou decisão ... Leia mais

Ano 3 - nº 119 - Trabalho e depressão

  Esta semana trazemos, na íntegra, um artigo bastante interessante,  de autoria da advogada Anelise Santos Guimarães Falconi, sócia de Homero Costa Advogados, em Belo Horizonte, na forma a seguir transcrita:   Diversas pesquisas já comprovaram que a depressão é uma das maiores causas de afastamento do trabalho, no mundo. Conforme informações obtidas junto ao site do Senado Federal, atualmente, a depressã... Leia mais

Ano 3 - nº 118 - Vendedor deve indenizar por cobrar dívida de forma constrangedora

Decisão | 18.08.2016 Na mesma decisão, a compradora também foi condenada a pagar o saldo devedor. Uma mulher será indenizada em R$8 mil, por danos morais, após sofrer constrangimento por cobranças excessivas, por parte do homem com o qual negociou a compra de um automóvel e a venda de outro, que entrou como parte no negócio. Por sua vez, a mulher terá de pagar ao homem a importância de R$5.937 que ficou faltando para... Leia mais

Ano 3 - nº 116 - Propaganda eleitoral pelo comerciante

A indagação que se faz é a seguinte: o comerciante pode veicular propaganda eleitoral em seu estabelecimento, a exemplo de “santinhos” e cartazes?   A resposta é negativa. A veiculação de propaganda eleitoral pelo comerciante é proibida pela Lei nº 9.504, de 30/09/1997 que, por sua vez, “estabelece normas para as eleições”, mais precisamente pelo  art. 37, caput e §§1&or... Leia mais

Ano 3 - nº 115 - Inscrição no SCPC diante de ofício judicial

  Algumas federadas vêm recebendo ofícios judiciais determinativos de inscrição de nomes de devedores inadimplentes no SCPC, notadamente em relação aos devedores de pensão alimentícia e têm dúvida de como devem proceder.   Quando se trata de pensão alimentícia devida e não paga, o ofício é expedido  com base no art. 528, §1º (inserido no Capítulo que c... Leia mais

Ano 3 - nº 114 - Condômino inadimplente pode usar áreas comuns

Em julgamento proferido no dia 09/08/2016, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial nº 1.536.030/MG, interposto por um condomínio contra a moradora de uma unidade. A pretensão do  condomínio  era de que a  moradora inadimplente não utilizasse as áreas comuns de lazer do empreendimento.  A condômina, autora da ação, alegou que foi proib... Leia mais

Ano 3 - nº 113 - Exclusão de usuário e cancelamento de registro no SCPC

  Existem Entidades que admitem associados que fazem opção pela utilização do SCPC mas se deparam com situações em que o número de registros é muito grande, com queixas do consumidor sobre a falta de legitimidade das inclusões, sem falar em decisões judiciais que determinam a exclusão do nome do consumidor no sistema.   Diante dessas situações, as Federadas nos indagam como devem proce... Leia mais

Ano 3 - nº 112 - Informação no SCPC de pessoa falecida

  Não raras vezes somos indagados por federadas acerca de como as mesmas devem proceder diante da solicitação de uma pessoa que se diz familiar de um consumidor falecido e quer consultar seu nome no SCPC.   A regra geral é de que  somente o próprio consumidor, ou seu procurador formalmente constituído, podem obter informações em seu nome. Procurador formalmente constituído é um terceiro, munido de pro... Leia mais

Ano 3 - nº 111 - Direitos dos empregados domésticos

  Em 01 de junho de 2016 completou um ano a Lei Complementar nº 150 que estendeu  aos empregados domésticos  os mesmos direitos  dos demais empregados regidos pela CLT.   A partir de 01/10/2015, o recolhimento do  FGTS em favor do empregado doméstico tornou-se obrigatório e corresponde a 8% do salário pago mensalmente ao mesmo, devendo ser feito até o dia 7 do mês seguinte, antecipando-se o recolhimento se no ... Leia mais

Ano 3 - nº 110 - Eleições municípais e mandato de diretores de ACEs

  Várias Associações Comerciais vêm indagando-nos acerca do tema em epígrafe, ou seja, como devem proceder quando um de seus Diretores vai se candidatar a cargo político. Em primeiro lugar, cada Associação Comercial deve se reportar ao seu Estatuto verificando se nele  há algum dispositivo que determine o afastamento do cargo pelos dirigentes da Entidade que quiserem se candidatar às eleições... Leia mais

Ano 3 - nº 109 - Desconsideração da personalidade jurídica e o novo CPC

  A existência legal  das pessoas jurídicas de direito privado se inicia com a inscrição de seu ato constitutivo  no respectivo registro, averbando-se no registro  todas as alterações  por que passar o ato constitutivo. Trata-se de um preceito legal, inserido no art. 45 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/2002). O registro declarará  “ se os membros respondem, ou não, subsidiar... Leia mais

Ano 3 - nº 108 - Transferência de empregado sem rescisão contratual

    Transferência de empregado sem rescisão contratual   A Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, através dos arts. 10 e 448 ,assim estabelece: “Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.” “Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará... Leia mais

Ano 3 - nº 107 - Direito adquirido e expectativa de direito

Direito adquirido e expectativa de direito O tema  é abordado pelo Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça, do Estado de São Paulo, Rizzatto Nunes, em sua obra “Manual de Introdução ao Estudo do Direito”, São Paulo: Saraiva, 13ª. edição, págs. 270/272 que com maestria , assim leciona: “Direito adquirido, como o nome sugere, é o que já se incorporou definitivamente ao... Leia mais

Ano 3 - nº 106 - Tribunal Superior do Trabalho edita novas súmulas

  Tribunal Superior do Trabalho edita novas súmulas O Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, aprovou a Resolução nº 209, de 30 de maio de 2016 que, dentre outros assuntos,  editou três novas súmulas. A primeira  nova Súmula trata do ônus da prova para obtenção de vale-transporte, apresentando a seguinte redação: Súmula 460. Vale-transporte. Ô... Leia mais

Ano 3 - nº 105 - SCPC – Informação não disponível do registro de cheques sem fundos

  O tema em questão tem suscitado dúvidas por parte de algumas Federadas. Alguns associados vem reclamando das Associações Comerciais que ao realizar consultas no SCPC, no campo de Devoluções de Cheques CCF aparece o seguinte: informação não disponível. Diante de tal informação alguns associados estão recebendo cheques que são devolvidos por falta de fundos, gerando um desconte... Leia mais

Ano 3 - nº 104 - FGTS na partilha de bens decorrente de divórcio

Ao analisar a partilha em divórcio, com comunhão parcial de bens, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, estabeleceu tese sobre a inexistência de direito à meação dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) anteriores ao casamento. No julgamento do recurso, a seção também definiu que os valores depositados em conta vinculada a... Leia mais

Ano 3 - nº 103 - Uso de faróis baixo em rodovia é obrigatório

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997)  já previa a obrigação do condutor do veículo de manter acesos os faróis, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia  nos túneis providos de iluminação pública.     Recentemente, com o advento da Lei nº 13.290, de 23 de maio de 2016, a mesma exigência é feita nas rodovias, també... Leia mais

Ano 3 - nº 101 - Documentos para a propositura de ações por microempresas nos juizados especiais

  As microempresas, as empresas de pequeno porte e o microempreendedor individual podem ser autores nos Juizados Especiais.   A Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que, por sua vez,  Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte trata do assunto, através do art.74, que assim estabelece:   “Art. 74. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o d... Leia mais

Ano 3 - nº 100 - Trabalho em regime de tempo parcial

  A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 08 horas diárias e 44 horas semanais, desde que não seja fixado expressamente outro limite.   Existe a possibilidade do contrato de trabalho a  tempo parcial que é aquele cuja duração não exceda a 25 horas semanais e que foi introduzido  na legislação brasileira  pela Medida Prov... Leia mais

Ano 3 - nº 99 - Redução salarial após formalização do vínculo de emprego

    Uma empresa de Campo Grande, do Mato Grosso do Sul, foi condenada a pagar diferenças salariais a um auxiliar que trabalhou como autônomo e, depois de ter o contrato registrado, teve o salário reduzido. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o vínculo de emprego no período de trabalho autônomo, comprovando a redução salarial após a formalização. ... Leia mais

Ano 3 - nº 98 - Consorciado desistente e restituição de valores pagos

    Muito se discutiu sobre o prazo para devolução das parcelas vertidas dos consorciados, em caso de desistência ou desligamento. Hoje, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou jurisprudência no sentido de que é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente p... Leia mais

Ano 3 - nº 97 - Venda de produtos abaixo do preço de custo

A indagação que se faz é a seguinte: é permitida a comercialização de produtos pelas empresas abaixo do preço de custo?   A resposta não é tão simples.  A proibição somente será existente se se tratar de preço predatório, conforme salientaremos adiante.   A Constituição Brasileira de 1988 adotou, como princípios e fundamentos de sua ordem econ&... Leia mais

Ano 3 - nº 96 - Pagamento de salário e prazo limite

A CLT, através do §1º do art. 459 da CLT, quanto ao pagamento de salário, assim estabelece: “Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.”   A indagação que se faz é se é possível elastecer a data para pagamento dos salários para além do que estipula o art. 459, §1&or... Leia mais

Ano 3 - nº 95 - Súmulas do STJ sobre dano moral

O dano moral é a lesão que  exacerba a naturalidade dos fatos da vida,  causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige, já que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbrio espiritual, produzindo angústia, dor e humilhações.     A jurisprudência encontra-se sedimentada no sentido de que não é qualqu... Leia mais

Ano 3 - nº 94 - Ação judicial para acessar cadastro em entidade de proteção ao crédito terá que cumprir requisitos

Ação judicial para acesso ao cadastro em entidade de proteção ao crédito terá de cumprir requisitos para que seja aceita no Judiciário, segundo decisão unânime da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).     A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial, considerado repetitivo por existirem vários casos semelhantes, de uma cidadã que ajuizou aç&... Leia mais

Ano 3 - nº 93 - Salário do empregado e utilidades excluídas

Gorjetas, comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens que excedam a 50% (cinquenta por cento)  do salário percebido pelo empregado integram seu salário.   Da mesma forma, compreende-se no salário , para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fo... Leia mais

Ano 3 - nº 92 - Intervalos para repouso, tolerância para atrasos e faltas justificadas

  A regra é de que inexistindo negociação coletiva (acordo coletivo, convenção coletiva ou  dissídio coletivo) que disponha sobre a matéria prevalecem os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho  que tratam do assunto.   Os intervalos para repouso e ou alimentação durante a jornada de trabalho estão dispostos nos arts. 71 e 72 daquele diploma legal.   Pelo art.71 se a... Leia mais

Ano 3 - nº 91 - Pensão alimentícia e rescisão do contrato de trabalho

Pergunta-se: haverá desconto de pensão alimentícia sobre verbas rescisórias e sobre valores levantados a título de FGTS?   O desconto ou não de pensão alimentícia sobre verbas rescisórias e sobre valores decorrentes de FGTS vai depender do que tiver sido determinado na decisão judicial concessiva dos alimentos. O Superior Tribunal de Justiça – STJ já firmou  entendimento de que a verba i... Leia mais

Ano 3 - nº 90 - Concessão de benefícios aos empregados

Em nosso país, a história revela que muitas das vezes o empregador pretende conceder benefícios aos seus empregados mas se sente coibido por  não poder suprimi-los mais tarde ou mesmo diminuir-lhes o valor, diante de possíveis crises.   De fato, o empregador, a partir do momento em que concede benefícios aos seus empregados, por mera liberalidade, deve estar ciente de que, posteriormente, não poderá suprimi-los ou diminui... Leia mais

Ano 3 - nº 89 - Legalidade da cobrança da taxa de conveniência

A Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul - ADECONRS propôs ação coletiva de consumo  contra a empresa  Ingresso Rápido Promoção de Eventos Ltda. objetivando ver declarada a ilegalidade da chamada “taxa de conveniência” cobrada pela ré, a qual é utilizada para a venda de ingresso para espetáculos e eventos esportivos nos seus terminais disponibilizados pela internet e p... Leia mais

Ano 3 - nº 88 - Acordo de leniência

Atualmente, com a prática de inúmeros  crimes contra a ordem econômica, ouve-se muito o termo “leniência”, ou, “acordo de leniência”.   Mas, a final de contas, o que a referida terminologia representa?   Leniência , nada mais é do que “lentidão, suavidade, o mesmo que lenidade. Excessiva tolerância.” O acordo de leniência, por sua vez, acha-se atualmente, previsto nos ... Leia mais

Ano 2 - nº 87 - Exclusão de perfil falso em rede social

  A juíza de Direito Carla Virgínia Portela da Silva Araújo, da 5ª vara Cível de Mossoró/RN, confirmou  liminar de exclusão de perfis falsos do Facebook, e condenou a rede social por danos morais.   A autora da ação narrou que foi surpreendida com a informação de que haveria uma outra pessoa utilizando as suas imagens, publicando-as em perfis falsos, e que passou por diversos constrangimentos, sendo... Leia mais

Ano 2 - nº 86 - Tempo de duração do protesto

 O protesto de títulos e de outros documentos de dívida é disciplinado pela Lei nº 9492, de 10 de setembro de 1997.   A referida lei  não estabelece um tempo de duração para o protesto.   O que a referida lei prevê, através do art. 27,  é que o tabelião fornecerá certidões relativas a um período de, no mínimo, cinco anos. Fica claro, portanto, que protestos com... Leia mais

Ano 3 - nº 85 - Distinções entre empregado e autônomo

  A Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, através do “caput” do art.3º, assim conceitua o empregado:     “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.”     O trabalho autônomo e o trabalho com vínculo empregatício têm em comum: a pessoalidade, ... Leia mais

Ano 3 - nº 84 - Assédio moral e o dever de indenizar empregada

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás manteve decisão de primeiro grau que condenou a empresa empregadora  ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a trabalhadora que sofreu assédio moral.     A empregada  que trabalhou como vendedora na empresa de fevereiro de 2011 a maio de 2012. Ela ajuizou ação trabalhista para requerer a rescisão indiret... Leia mais

Ano 3 - nº 83 - Indenização no sinistro do bem

O Superior Tribunal de Justiça – STJ veiculou em seu Informativo nº 0573, do período: 12 a 25 de novembro de 2015, notícia de decisão proferida por sua Terceira Turma, assim resumida:     DIREITO CIVIL. COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE PERDA TOTAL DO BEM.   Ainda que o sinistro tenha ocasionado a perda total do bem, a indenização securitária deve ser calculada com base no prejuízo real suporta... Leia mais

Ano 2 - nº 82 - Direito do consumidor. Publicidade enganosa por omissão.

É enganosa a publicidade televisiva que omite o preço e a forma de pagamento do produto, condicionando a obtenção dessas informações à realização de ligação telefônica tarifada. O direito à informação, garantia fundamental da pessoa humana expressa no art. 5°, XIV, da CF, é gênero que tem como espécie o direito à informação previsto no CDC. O C... Leia mais

Ano 2 - nº 81 - Benefício Assistencial

A Constituição da República de 1988 prevê através de seu art.203, “caput” e inciso V, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dis... Leia mais

Ano 2 - nº 80 - SCPC – Prazo para guarda de documentos

SCPC – Prazo para guarda de documentos O que nos motivou a escrevermos sobre o tema foi a seguinte indagação de uma Federada: “Fazemos inclusões e exclusões no Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC diariamente, e temos conosco arquivos que já completaram os 5 (cinco) anos de prescrição, gostaríamos de saber por quanto tempo depois dos 5 anos completos devemos guardar esses arquivos... Leia mais

Ano 2 - nº 79 - Pedido de falência e valor da dívida

Diante de depósito elisivo de falência requerida com fundamento na impontualidade injustificada do devedor (art. 94, I, da Lei 11.101/2005), admite-se, embora afastada a decretação de falência, a conversão do processo falimentar em verdadeiro rito de cobrança para apurar questões alusivas à existência e à exigibilidade da dívida cobrada, sem que isso configure utilização abusiva da via falimentar ... Leia mais

Ano 2 - nº 78 - Recebimento de contas pelos bancos

Inicialmente, reportando-nos ao Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078, de 11 de setembro de 2015 -  verificamos pelo art. 39, inciso IX   que é considerada prática abusiva “recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.”   Reportando-nos, tamb&eacut... Leia mais

Ano 2 - nº 77 - Feriados 2016

FERIADOS NACIONAIS     JANEIRO:   Dia 01 - Ano Novo   -  Lei Federal nº 662,       06/04/49     ABRIL: Dia 21- Tiradentes  - Lei Federal n° 10.607,19/12/02 (revogou a  Lei nº 1.266, 08/12/50). - Data Magna do Estado de Minas Gerais - Lei Federal  nº 9.093, 12/09/95 c/c art. 256  da Constituição Estadual (redação dada pela Emenda Constitucio... Leia mais

Ano 2 - nº 76 - Inclusão em cadastro de cheques sem fundos

O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos diante da ausência de prévia comunicação.     A tese foi fixada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de ... Leia mais

Ano 2 - nº 75 - Saidinha Bancária

Infelizmente, são cada vez mais frequentes,  os assaltos decorrentes da chamada “saidinha bancária” que ocorre quando  o usuário dos serviços bancários saca seu dinheiro e é assaltado assim que sai do banco.   A indagação que se faz é a seguinte: qual a responsabilidade da instituição financeira já que o assalto ocorre fora de seu estabelecimento?   O assunto nã... Leia mais

Ano 2 - nº 74 - Preço na venda com cartão

Em decisão proferida no dia 06 de outubro de 2015, a  Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1479039,  entendeu que constitui prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço.   Com esse entendimento, o colegiado negou recurso da Câmara de Dirigentes Lojis... Leia mais

Ano 2 - nº 73 - Viagens a trabalho e horas extras

Sobre o tema, a indagação que se faz é a seguinte: empregados que realizam viagens a serviço fazem jus a horas extras?   A resposta depende da análise de alguns fatores.   Caso o empregado tenha sido contratado para uma função/atividade na qual a viagem é parte  integrante da sua rotina de trabalho, em princípio, não faz jus a  horas extraordinárias, porque o contrato já foi firma... Leia mais

Ano 2 - nº 72 - Simples Nacional e a simplificação

"Aperfeiçoamento também significa simplificação intensidade, velocidade".      Num primeiro momento é louvável a iniciativa de se simplificar os procedimentos para o pagamento de tributos em benefício das micro e pequenas empresas.      Entretanto as sucessivas regulamentações do Simples Nacional podem derivar em sérias complicações que desaguarão em... Leia mais

Ano 2 - nº 71 - Sigilo bancário

A privacidade do cidadão de bem há de ser preservada.                            O tema sigilo bancário é controvertido e objeto de muitas polêmicas, posto que esbarra em valores fundamentais de nosso sistema constitucional, notadamente a garantia da intimidade e o princípio da igualdade tributária.   &nb... Leia mais

Ano 2 - nº 70 - Retenções PIS/COFINS/CSLL - Alterções na Lei 10.833/2003

  RETENÇÕES PIS/COFINS/CSLL – ALTERAÇÕES NA LEI 10.833/2003   A lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003 que modificou a legislação tributária federal foi recentemente alterada pela lei 13.137 de 2015. A mudança introduzida dispensa a retenção da CSLL, do PIS e da COFINS na prestação de serviços quando o valor a ser retido for igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hip... Leia mais

Ano 2 - nº 69 - Débitos tributários sujeitos a protesto

  A Lei nº 12.767 publicada em 28 de dezembro de 2012, dentre outras providências, alterou a Lei 9.492, de 10 de setembro de 1997, para incluir no rol de títulos sujeitos a protesto em cartório, as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.   Essa norma dispõe sobre a extinção das concess&o... Leia mais

Ano 2 - nº 68 - Representação da pessoa jurídica nos juizados especiais

Essa tema, não raras vezes, vem sendo objeto de consulta a essa assessoria.   Quando a pessoa jurídica for ré, ou seja, figurar no polo passivo da ação, a resposta advém da própria Lei nº 9.099, de 26 de maio de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais.   Eis o que prescreve o §4º do art. 9º da referida lei na redação que lhe deu a Lei nº 12.137, de 18 de dezembro de 2009 :&qu... Leia mais

Ano 2 - nº 67 - Proibição de cobrança de multas abusivas por companhias aéreas

O Código Civil Brasileiro garante ao passageiro o direito de rescindir o contrato de transporte antes ou mesmo após ter  iniciado a viagem, assim estabelecendo através do art.740: “Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.§ 1o Ao passageiro &e... Leia mais

Ano 2 - nº 66 - Guardas municipais podem aplicar multas de trânsito

  Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada no último dia 06, decidiu que as guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas.   Seguindo divergência aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso, o Tribunal entendeu que o poder de polícia de trânsito pode ser exercido pelo municí... Leia mais

Ano 2 - nº 65 - Responsabilidade civil pela perda de uma chance

A responsabilidade civil pela perda de uma chance tem encontrado adeptos no Brasil e vem sendo reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência, já que o Código Civil Brasileiro é omisso acerca do tema..   Inicialmente, trazemos à tona o seu conceito . O doutrinador Sérgio Savi, em sua obra  Responsabilidade civil por perda de uma chance. São Paulo: Atlas, 2006. p. 3, assim se expressa: “O termo chance utilizado pelos france... Leia mais

Ano 2 - nº 64 - Direitos e deveres dos usuários de transporte rodoviário

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT trata do assunto através de duas Resoluções: a de nº 4432, de 19 de setembro de 2014 e a de nº 1383, publicada no dia 31 de março de 2006.   O Anexo único da primeira Resolução  elenca os direitos dos usuários dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros que, por sua vez, devem ser tra... Leia mais

Ano 2 - nº 63 - Recuperação judicial II

Em seu periódico intitulado Jurisprudência em Teses, o Superior Tribunal de Justiça, na edição de nº 37, de 24 de junho de 2015, publicou o resumo de entendimentos sobre o tema em epígrafe extraídos de precedentes publicados até 30 de abril de 2015.   Eis, pois, os entendimentos esposados pelo referido Tribunal:   1) Embora o juiz não possa analisar os aspectos da viabilidade econômica da empresa, tem... Leia mais

Ano 2 - nº 62 - Recuperação Judicial I

Em seu periódico intitulado Jurisprudência em Teses, o Superior Tribunal de Justiça, na edição de nº 35, de 27 de maio de 2015, publicou o resumo de entendimentos sobre o tema em epígrafe extraídos de precedentes publicados até 30 de abril de 2015.   Eis, pois, os entendimentos esposados pelo referido Tribunal:   1) A recuperação judicial é norteada pelos princípios da preservaç&... Leia mais

Ano 2 - nº 61 - Cancelamento de registro de empresas pelas juntas comerciais

O empresário individual, a empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli, a sociedade Empresária e a cooperativa, que não procederem a qualquer arquivamento no período de dez anos, contados da data do último arquivamento, deverão comunicar à Junta Comercial que desejam manter-se em funcionamento, sob pena de serem considerados inativos, promovendo o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção... Leia mais

Ano 2 - n° 60 - Salário na jornada reduzida

"A Constituição da República, através do art. 7º, inciso IV, garante aos trabalhadores  o “...salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que l... Leia mais

Ano 2 - nº 59 - Direito de arrependimento no código de defesa do consumidor

O direito de arrependimento está previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/1990) e, assim, preconiza:   “ Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. ... Leia mais

Ano 2 - n° 58 - Prazo prescricional de ação contra prestadora de serviço público

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e passou a adotar o prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento de ações indenizatórias contra pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.   As duas turmas responsáveis pelo julgamento de processos de direito privado vinham aplicando o prazo trienal, previsto no inciso V do parágrafo 3º do artigo 2... Leia mais

Ano 2 - nº 57 - Limites à liberdade de informação

“A liberdade de informação/comunicação não é absoluta visto que deve estar calcada na verdade (dados/fatos objetivamente apurados), e o seu exercício há de se dar com a observância do disposto no artigo 5º, incisos  IV, V, X, XIII e XIV da Constituição Federal que estabelece parâmetros ao exercício da liberdade de imprensa”. É o que preconiza julgados do Superior Tribunal de... Leia mais

Ano 2 - nº 56 - Corte no fornecimento de serviços essenciais

 O site do Superior Tribunal de Justiça, instância máxima do Poder Judiciário, em matéria infraconstitucional, tem uma seção intitulada “Jurisprudência em Teses” que, por sua vez, publica um resumo de teses adotadas pelos Ministros do referido Tribunal decorrentes de precedentes havidos.   Um dos assuntos abordados refere-se ao corte de fornecimento de serviços essenciais , publicada em 21 de maio de 2014. ... Leia mais

ANO 2 - nº 55 - Garantias: legal e contratual

    A matéria encontra-se disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990). O referido diploma legal prevê dois tipos de garantia: a garantia legal e a garantia contratual. A GARANTIA LEGAL decorre da própria lei consistindo numa garantia total, obrigatória, incondicional ,irrestringível, irrenunciável e inegociável. Não depende de termo escrito. Nesse sentid... Leia mais

ANO 2 - nº 54 - Sinibref e Contribuição Sindical

Algumas Federadas tem nos informado que o SINIBREF- Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de Minas Gerais vêm encaminhando-lhes e-mails cobrando contribuição sindical e contribuição assistencial, solicitando nosso parecer sobre a pretensão do referido Sindicato. O enquadramento sindical de uma determinada categoria está vinculado, de modo geral, a atividade preponderante da pessoa jur&iacu... Leia mais

ANO 2 - nº 53 - Negativação de consumidor analfabeto no SCPC

  Acontece de sermos indagados por algumas Federadas se para a negativação do consumidor analfabeto no SCPC bastaria a impressão digital do mesmo lançada no documento que materializasse a dívida.   A resposta é negativa. A mera digital do consumidor analfabeto lançada no documento não autoriza o registro.   Sobre o assunto nos reportamos ao endereço eletrônico: www.redeverdeeamarela.com.br na s... Leia mais

ANO 2 - nº 52 - Inadimplência de associados e registro no SCPC

  As Federadas, com certa frequência, vêm formulando-nos a seguinte indagação: Os inadimplentes de uma  Associação Comercial, no caso, seus associados, podem ter seus nomes cadastrados no SCPC?   Em resposta, partimos do Regulamento da Rede Verde e Amarela, da Boa Vista Serviços S.A. Nele deparamos com o disposto no art. 14, incisos I e II,  alínea “g”, que assim determinam: “Art. 14. A Rede Ver... Leia mais

ANO 2 - nº 51 - Mensagens postadas por internautas – responsabilidade civil

  Mensagens postadas por internautas – responsabilidade civil Uma empresa jornalística terá de indenizar o Autor de uma ação em razão de postagens ofensivas contra o mesmo feitas por internautas em seu portal de notícias. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o dano moral e manteve o valor da indenização em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A empresa publicou no site uma mat&ea... Leia mais

ANO 2 - nº 50 - Estágio: algumas peculiaridades

A Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, dentre outras providências, dispõe sobre o estágio de estudantes. Estágio é uma atividade educativa desenvolvida no ambiente de trabalho, visando preparar o estudante que esteja freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental ... Leia mais

ANO 2 - nº 49 - Penhora sobre o faturamento da empresa

Penhora sobre o faturamento da empresa   A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ  é no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeaç&at... Leia mais

ANO 2 - nº 48 - Incapacidade mental e danos morais

  Incapacidade mental e danos morais   A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1245550/MG, no dia 17 de março de 2015,  condenou o Banco do Brasil a pagar indenização por danos morais a um correntista que sofre de demência irreversível, em virtude de diversos saques indevidos em sua conta bancária. Segundo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, “a... Leia mais

ANO 2 - nº 47 - Justiça anula cláusula de contrato de seguro de veículo

Justiça anula cláusula de contrato de seguro de veículo A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por unanimidade, no julgamento da Apelação Cível nº  1.0702.13.030973-6/001, em 10/03/2015, publicada em 20/03/2015,acatou em parte o recurso de uma viúva de Uberlândia e determinou que a Sul América Cia. Nacional de Seguros complemente o valor da indenizaç&atild... Leia mais

ANO 2 - nº 46 - Contribuição sindical dos empregados de Associações Comerciais

  A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL é obrigatória e está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, no art. 578 e seguintes. É devida por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica (empregador) ou profissional (empregado) ou de uma profissão liberal ou do trabalho autônomo em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. Não havendo sindicato, ... Leia mais

ANO 2 - nº 45 - Ônus no cancelamento de protesto

A Lei nº 9492, de 10 de setembro de 1997 cuida dos serviços de  protesto de títulos e outros documentos de dívida.   O entendimento decorrente da referida lei é de que uma vez protestado legitimamente o título de crédito ou outro documento de dívida, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto, somente não se aplicando essa regra geral no caso de i... Leia mais

ANO 2 - nº 44 - Incidência do FGTS sobre o terço constitucional de férias

Incidência do FGTS sobre o terço constitucional de férias A jurisprudência vem se posicionando no sentido de que incide o FGTS sobre o terço constitucional, desde que não se trate de férias indenizadas. Sobre a matéria, destacamos recente decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ , materializada na ementa abaixo transcrita: DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL... Leia mais

ANO 2 - nº 43 - Limites à desconsideração da personalidade jurídica

  O Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), através do art. 50, determina que “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estend... Leia mais

ANO 2 - nº 42 - O dano moral e a justiça

O Superior Tribunal de Justiça – STJ veiculou em seu endereço eletrônico , no setor de “Notícias”, do dia 08 de fevereiro de 2015, matéria intitulada “Dano moral: o esforço diário da Justiça para evitar a indústria das indenizações”. Em face de sua relevância e interesse passamos a transcrevê-la a seguir:   O instituto do dano moral no direito brasileiro tem se tr... Leia mais

ANO 2 - nº 41 - Consulta em banco de dados por procuração

Consulta em banco de dados por procuração As informações pessoais prestadas pelos bancos de dados restritivos de crédito somente podem ser concedidas ao próprio consumidor ou ao seu bastante procurador. O reconhecimento de firma em procuração pode ser exigido pelo banco de dados restritivo de crédito, ainda que a mesma tenha sido outorgada a advogado. O Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 200... Leia mais

ANO 2 - nº 40 - Direito do idoso a acompanhante no hospital

  Direito do idoso a acompanhante no hospital O Estatuto do Idoso, materializado na Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, destina-se  a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. É garantido ao idoso o direito à internação hospitalar com acompanhante, conforme preconizado pelo art. 16, que assim estabelece: Art. 16. Ao idoso internado ou em observação &eac... Leia mais

ANO 2 - nº 38 - Novas regras: pensão por morte e auxílio doença

BOLETIM JURÍDICO FEDERAMINAS ANO 2 - Nº 38

ANO 2 - nº 37 - Informação sobre a carga tributária na nota fiscal - Vigência e penalidades legais

  INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA TRIBUTÁRIA  NA  NOTA   FISCAL   -   VIGÊNCIA   E  PENALIDADES LEGAIS   A Lei nº 12.741, de 08/12/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços foi regulamentada pelo Decreto nº 8.264, de 05/06/ 2014.   Pelo art. 6º da referida lei a ... Leia mais

ANO 2 - nº 36 - O STJ e os recursos repetitivos - Principais decisões

  O STJ E OS RECURSOS REPETITIVOS EM 2014 – PRINCIPAIS DECISÕES   Ao longo do ano de 2014, vários recursos foram classificados como repetitivos. O recurso é assim considerado quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito. Neste caso, caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior... Leia mais

Ano I – nº 35 - Bem de família e fiança no contrato de locação

  BOLETIM JURÍDICO FEDERAMINAS ANO I – Nº 35/2014 BEM DE FAMÍLIA  E FIANÇA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO A regra geral decorrente da Lei nº 8009, de 29/03/1990 é a de que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, conhecido como “bem de família”,  não pode ser penhorado e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, pr... Leia mais

Prova de Depósito em caixa eletrônico em bancos

Boletim Jurídico Ano I - nº 34

Ano I - nº 33 - Plano de saúde e reajuste por faixa etária

Plano de saúde e reajuste por faixa etária O tema não é novo e já suscitou discussões de toda ordem. Sobre a matéria, trazemos à tona uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do  Recurso Especial  1.381.606-DF, em 7/10/2014, que assim se posicionou: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE SEGURO-SAÚDE EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE FAIXA ET&A... Leia mais

Ano I - nº 32 - Feriados 2015

                                                    FERIADO ESTADUAL (MG) ABRIL  - dia 21 Além de feriado nacional  é, também, feriado estadual em Minas Gerais, comemorando a Data Magna do Estado.    &... Leia mais

Ano I - nº 31 - Propriedade Industrial - Marcas

Propriedade Industrial - Marcas Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça  -STJ, instância máxima do Poder Judiciário, em matéria infraconstitucional, que o registro da marca, embora garanta proteção nacional à exploração exclusiva por parte do titular, encontra limite no princípio da especialidade, que restringe a exclusividade de utilização do signo a um mesmo nicho de produtos ... Leia mais

Ano I - nº 30 - O trabalhador motociclista e o adicional de periculosidade

O trabalhador motociclista e o adicional de periculosidade O adicional de periculosidade, devido ao trabalhador motociclista, foi criado  pela Lei nº 12.997, de 18 de junho de 2014, que acrescentou o § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do trabalho – CLT, com a seguinte redação: “Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Minist&e... Leia mais