Bate-Papo Tributário discute criminalização pelo não recolhimento de tributos

Com o objetivo de sempre compartilhar com agilidade informações relevantes neste momento de crise com o empresariado mineiro, a Federaminas realizou, na tarde desta terça-feira (04/08), a live Criminalização pelo não recolhimento de tributos com enfoque na discussão sobre o ICMS declarado e não recolhido ao Fisco. Com a mediação do presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Federaminas (CEAT), Marcelo Jabour, o debate foi muito proveitoso com as informações disponibilizadas pelos convidados Maria Inês Murgel, diretora da Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT), e Luciano Santos Lopes, advogado criminalista. A live contou, ainda, com a presença do assessor jurídico da Federaminas, Freitrich Heidenreich.

Para Maria Inês, o não pagamento de tributos pode gerar consequências muito graves. “Considero a decisão do Supremo desconcertante, analisando não somente aspectos jurídicos, o que surpreendeu toda comunidade tributária. Tratando o contribuinte como se fosse um sonegador”, disse a doutora em Direito Tributário pela UFMG. Na avaliação dela, a decisão pode gerar “consequências perigosíssimas para todo empreendedor brasileiro, que muitas vezes deixa de pagar os tributos para conseguir honrar com os salários de seus funcionários”.

Nessa mesma linha de raciocínio, Luciano questionou: “Quem, diante de uma possível punição criminal, deixará de pagar os tributos?” Para o doutor em Ciências Penais pela UFMG, há outras formas de sancionar aquele que não paga, que é através do sistema administrativo. Na sua opinião, apenas após todas as possibilidades, deve ser acionado o sistema jurídico. “Se o indivíduo optar por não pagar os impostos, terá complicações tributárias seríssimas, mas a lei não diz que é crime. Ele pode até responder por crime, mas será por outras questões como a concorrência. No momento que você produz riquezas, a bola econômica continua girando, por isso a necessidade de estabelecer estratégias de parcelamento de dívidas, suspensão de processos, dentre outras possibilidades”, apontou o convidado.

Em total acordo com os convidados, Marcelo Jabour finalizou: “O Dr. Luciano acomoda minha alma ao afirmar que já existia a lei, que sempre foi crime omitir, fraudar livros fiscais, não emitir nota, quando havia perfeito encaixe previsto na lei; algo que definitivamente não se encaixa nessa nova decisão anunciada”. Freitrich Heindereich ainda reiterou o compromisso da Federaminas, em lutar para que as atividades dos empresários não sejam criminalizadas.

Assessoria de Comunicação da Federaminas