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Comitê Jurídico discute reforma tributária em Brasília

O Comitê Jurídico da CACB, reunido na última terça-feira (28), na sede da Confederação em Brasília, ouviu do vice-presidente de Relações Institucionais e Marketing da Federasul, Anderson Trautman Cardoso, detalhes das propostas de reforma tributária do deputado Luiz Carlos Hauly (PEC 293/2004) e do deputado Baleia Rossi em conjunto com o economista Bernard Appy (PEC 45/2019), evidenciando a fundamental importância da mudança.

Ao desmiuçar as propostas, Cardoso disse que "a primeira distinção a se fazer é a de que Hauly está tocando na esfera federal e de Rossi e Appy, não". De acordo com ele, a proposta apresentada este ano é baseada nos aspectos da simplicidade, neutralidade, transparência, isonomia e capacidade de arrecadação.

No período da tarde a comitiva, que contou com a presença do Gerente Jurídico e Tributário da Federaminas, Dr. Carlos Alberto Alves, se reuniu com a assessoria do deputado Baleia Rossi, com a finalidade de entender melhor o trâmite do processo e os próximos passos da discussão.

Outro assunto tratado pelo grupo foi o Compliance. O Comitê apresentou uma proposta a ser discutida pelos estados, de modo que não ofereça prejuízos às empresas filiadas ao Sistema CACB, sobretudo as MPEs. A discussão, em seguida, será levada ao Legislativo de cada estado.

Eduardo Vieira, coordenador da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial da CACB (CBMAE), abordou o PLC 80/2018, em tramitação no Senado Federal, e que versa sobre a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos. O Comitê vai acompanhar as tratativas no Senado visando à rejeição do projeto.

O vice-presidente para assuntos Jurídicos da Facisc, André Daher, informou que existe uma série de projetos ainda em trâmite na Câmara Federal tratando da reforma trabalhista. Por isso, ficou decidido que o Comitê acompanhará o andamento destas propostas, emitindo pareceres para que os parlamentares aprovem ou vetem os projetos de forma a melhorar a nova legislação.

A próxima reunião do Comitê Jurídico da CACB será no mês de agosto, com data a definir. Na pauta, a apresentação de resultados por parte dos grupos de trabalho das reformas trabalhista e tributária e do compliance, a apresentação de um estudo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código Comercial.