REDES

Ano 1 - nº 1 - Boletim Tributário

MG - ICMS - Crédito acumulado - Utilização ou transferência - Regras - Disposição

 

O Decreto nº 47.028/2016 alterou o RICMS/MG para dispor sobre as seguintes regras para fins da utilização ou transferência de crédito acumulado do ICMS: 1. O detentor do crédito acumulado não poderá ter pendências relativas às obrigações acessórias ou possuir débito relativo a tributo de competência do Estado, inclusive em se tratando de crédito tributário com a exigibilidade suspensa ou crédito tributário inscrito em dívida ativa, com a cobrança ajuizada e com as garantias legais, exceto, em qualquer caso, se objeto de parcelamento em curso; 2. O destinatário do crédito acumulado deverá estar em dia com suas obrigações tributárias, principal e acessória, relativas a tributos de competência do Estado.

 

Foi revogado o § 3º do art. 32 do Adendo VIII do RICMS/MG, que desconsiderava determinados conceitos de obrigações tributárias e fiscais para fins da vedação da utilização ou da transferência de crédito acumulado quando, isolada ou cumulativamente, não estiverem em dia com tais obrigações todos os estabelecimentos do detentor original ou do transmitente ou destinatário.

 

MG - ICMS - Substituição tributária - Combustíveis - Cálculo do imposto, recolhimento e outros - Alteração

 

O Decreto nº 47.024/2016 foi alterou o RICMS/MG no tocante ao regime de substituição tributária do ICMS nas operações relativas a combustíveis. Dentre as alterações realizadas, destacamos as que tratam sobre: 1. O cálculo do valor do imposto a ser recolhido ao Estado de Minas Gerais, a título de substituição tributária, nas operações com combustível derivado de petróleo e nas operações com combustíveis não derivados de petróleo; 2. O recolhimento do imposto diferido englobadamente com o imposto retido por substituição tributária nas operações com álcool combustível e com biodiesel B100; 3. Os procedimentos para fins do recolhimento do imposto diferido ou suspenso nas saídas isentas ou não tributadas da gasolina resultante da mistura com álcool etílico anidro combustível ou do óleo diesel resultante da mistura com B100 em relação ao volume do álcool ou do B100 contido na mistura, englobado no imposto retido anteriormente por substituição tributária; 4. A determinação do valor unitário médio da base de cálculo da retenção, para efeito de dedução deste Estado de Minas Gerais, na operação interestadual com combustível derivado de petróleo ou com GLGN em que o imposto tenha sido retido anteriormente.

 

Transferência ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de julho de 2016.

Comunicado 8, de 02 de agosto de 2016, superintendência da receita estadual de minas gerais

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de julho de 2016, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS ( LGL 20024829 ) foram os seguintes:

DESCRIÇÃO

VALORES (R$)

Valor do montante global máximo liberado

6.000.000,00

Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas

4.300.000,00

Valor residual do montante global máximo

1.700.000,00

 

MG - ICMS - Crédito acumulado - Montante global máximo - Disposição

A Resolução nº 4917/2016 divulgou que é de R$ 6.000.000,00 o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização em agosto/2016.

 

MG - ICMS - Substituição tributária - Base de cálculo - Pauta fiscal - Bebidas - Alteração

A Portaria SUTRI nº 575/2016 alterou a Portaria SUTRI nº 572/2016, que trata dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas, para acrescentar determinadas bebidas alcoólicas em suas disposições.

 

MG - ICMS, ITCD e Taxas - Pagamento em atraso - Cálculo – Disposição

O Comunicado nº 22/2016 divulgou a tabela para o cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso para pagamento em agosto/2016.

 

MG - IPVA - Pagamento em atraso - Cálculo - Disposição

O Comunicado nº 23/2016 divulgou a tabela para o cálculo do IPVA em atraso para pagamento em agosto/2016.

 

MG - Taxa SELIC - Repartições fazendárias - Divulgação

Por meio do Comunicado nº 24/2016 foi divulgado em 1,108965 o valor da taxa SELIC para o mês de julho/2016, exigível a partir de agosto/2016.

 

CONFAZ - ICMS - Operações com o fim específico de exportação - Procedimentos - Alterações - Retificação

 

Foi retificado no DOU de 3.8.2016 o Convênio ICMS n° 20/2016, para corrigir a indicação dos dispositivos revogados.

Citado ato alterou o Convênio ICMS n° 84/2009 que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação. Dentre as alterações, trazidas, destacam-se: 1. Obrigação do estabelecimento remetente em emitir nota fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, a indicação de CFOP específico para a operação de remessa com o fim específico de exportação; 2. O preenchimento dos campos relativos ao item da nota fiscal com: 2.1. O CFOP específico para a operação de exportação de mercadoria adquirida com o fim específico de exportação; 2.2. A mesma classificação tarifária NCM/SH constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente; 2.3. A mesma unidade de medida constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente; 3. O preenchimento dos campos constantes no grupo de controle de exportação, por item da nota fiscal com: 3.1. O número do Registro de Exportação; 3.2. A chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação. 4. A alteração das informações constantes do "Memorial - Exportação", dentre elas: 4.1. Chave de acesso, número e data da(s) nota(s) fiscal(is) de remessa com fim específico de exportação; 4.2. Chave de acesso, número e data da(s) nota(s) fiscal(is) de exportação.

 

Por fim, foram revogados os seguintes dispositivos do Convênio ICMS nº 84/2009: 1. Inciso III do caput da cláusula terceira, que dispunha sobre as informações do produto que deveriam aparecer no documento fiscal; 2. Incisos XIII e XIV do caput, inciso III e IV do § 1º, §§ 3º ao 6º da cláusula quarta, que tratavam sobre as indicações no Memorando-Exportação; 3. Alíneas "c" a "g" do inciso II do caput da cláusula sétima, que previam sobre o preenchimento do quadro "Unidade da Federação Produtora” do Registro de Exportação - RE.

 

Obrigações tributárias acessórias - Jogos Olímpicos de 2016 e Jogos Paralímpicos de 2016 - Alterações - RFB

Por meio da Instrução Normativa RFB n° 1.655/2016 foi alterada a Instrução Normativa RFB n° 1.631/2016, que dispõe sobre as obrigações tributárias acessórias das pessoas jurídicas que usufruem dos benefícios fiscais previstos na Lei n° 12.780/2013, relativos aos Jogos Olímpicos de 2016 e Jogos Paralímpicos de 2016. As alterações serviram para dispor sobre: 1) a determinação de que a baixa das entidades cadastradas seja realizada por meio de pedido; 2) a previsão em facultar ao RIO 2016 a requisição de unificação de inscrições no CNPJ dos estabelecimentos que serão utilizados para os eventos dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, desde que estejam localizados no mesmo município. Por fim, o ato revoga o § 3° do art. 10 da Resolução RFB n° 1.631/2016, que dispõe sobre a previsão de que a baixa das entidades não impede, posteriormente, o lançamento ou cobrança de tributos e as respectivas penalidades decorrentes do não cumprimento de obrigações, ou de irregularidades, por parte dos empresários, pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.

 

IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Variações monetárias - Regime de caixa e opção pelo regime de competência - Alterações - RFB

 

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.656/2016 foi alterada a Instrução Normativa RFB n° 1.079/2010, que disciplinou o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio. Dentre as alterações destacam-se: 1) a previsão de que o direito de alteração do regime de competência para o regime de caixa, no reconhecimento das variações monetárias, no decorrer do ano-calendário é restrito aos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio. Referida alteração deve ser informada à RFB por intermédio da DCTF relativa ao mês subsequente ao qual se verificar a elevada oscilação; 2) a determinação de que nos casos em que houver alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias pelo regime de competência para o critério de reconhecimento das variações monetárias pelo regime de caixa, deverão ser retificadas as DCTF, EFD-Contribuições e demais obrigações, cujas informações sejam afetadas pela mudança de regime, relativas aos meses anteriores do próprio ano-calendário. Por fim referido ato acrescentou o art. 5°-A ao Capítulo II da Instrução Normativa RFB n° 1.079/2010, dispondo que: 1) a taxa de câmbio é considerada elevada quando, num mês-calendário, o BACEN apurar variação positiva ou negativa superior a 10% do valor de venda do dólar dos Estados Unidos da América. Esta variação será determinada mediante a comparação dos valores do dólar no primeiro e último dia do mês-calendário, para os quais haja cotação publicada pelo BACEN; 2) a alteração do regime de competência para o regime de caixa para reconhecimento das variações monetárias, poderá ser efetivada no mês-calendário seguinte àquele em que ocorreu a elevada oscilação da taxa de câmbio; 3) o regime alterado em função da elevada oscilação da taxa de câmbio valerá para todo o ano-calendário sendo que, para os casos ocorridos entre janeiro a maio de 2015, a alteração do regime pode ser efetivada no mês junho de 2015.


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