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Projeto de lei sugerido pela ACE/CDL e pelo Sindcomércio de Paracatu é aprovado

A Câmara Municipal de Paracatu aprovou recentemente o Projeto de Lei apresentado pela ACE/CDL e pelo Sindcomércio ao prefeito municipal, Olavo Condé, sobre feiras itinerantes intermunicipais.
A legislação tem como objetivo coibir a realização deste tipo de evento na cidade, através do estabelecimento de diversas exigências para que aconteçam. Isso porque, muitas vezes, as feiras itinerantes são realizadas sem recolher os devidos impostos e na ilegalidade.

Representatividade
A apresentação do Projeto de Lei junto ao Governo Municipal faz parte do trabalho de representatividade realizado pela ACE/CDL e pelo Sindcomércio, defendendo os interesses da classe empresarial como um todo.
No caso das feiras itinerantes, a atuação das instituições abrangeu também a mobilização, junto à prefeitura, quanto às exigências legais de feiras itinerantes que viriam ao município em 2014 e 2015 e, ainda, junto aos demais órgãos competentes para a fiscalizção da feira que aconteceu neste ano.