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Palestra do Associa-Minas faz sucesso em Ponte Nova



Foi bastante concorrida a palestra do professor Manoel Ignácio na Associação Comercial e Industrial de Ponte Nova, no dia 14 de agosto. O evento, sobre o tema “Conflito nas relações de consumo e a indústria do dano moral”, fez parte do projeto Associa-Minas, realizado pela Federaminas em parceria com o Sebrae-MG.
 
O professor, advogado, escritor e palestrante Manoel Ignácio falou durante quase duas horas sobre os principais conflitos enfrentados pelas empresas. As condições para trocas de mercadorias; arrependimento da compra; obrigatoriedade das empresas receberem dinheiro em espécie, moedas, cartões e cheques; registros no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e cobranças de dívidas foram apenas alguns dos assuntos abordados pelo palestrante.
A palestra foi marcada também pela grande interatividade do público. Dezenas de perguntas, de ocasiões que aconteceram nas empresas, foram respondidas prontamente pelo professor Manoel Ignácio.
 
“A troca de mercadoria é o maior problema dentro do Direito do Consumidor”, disse o palestrante. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), um produto só pode ser trocado se tiver algum vício, ou seja, se estiver estragado ou danificado de alguma forma. Neste caso, a empresa tem até 30 dias para trocar a mercadoria se for um produto não-durável (alimentos, roupas, sapatos etc). Em caso de produto durável (eletrônicos, eletrodomésticos, móveis etc ), o prazo máximo é de 90 dias. Manoel Ignácio falou ainda sobre um problema bastante comum: a diferenciação de preços na compra à vista ou com cartão. “O empresário pode dar um desconto se quiser caso o cliente queira pagar em dinheiro, mas jamais poderá cobrar um preço a mais do que o valor anunciado para pagamento no cartão de crédito ou débito”. Sobre cheques, ele concluiu: “uma empresa pode não aceitar cheques, mas ela é obrigada a comunicar ao seu cliente se não aceitar. Uma placa indicativa na loja resolve a questão”.
 
Fonte: Associação Comercial de Ponte Nova / Federaminas, 16-8-2012