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PACE: Tribunal de Justiça cria Centros Judiciários



Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CJSC – PACE. Assim é a nova nomenclatura dos Postos Avançados de Conciliação Extraprocessual (PACE), que vêm sendo implantados em Associações Comerciais mineiras, mudança decorrente do disposto na Resolução nº 661/2011, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
 
A informação é do coordenador do PACE no âmbito da Federaminas e consultor da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial (CBMAE), Daniel Resende, que participou, juntamente com a assistente jurídica Flávia Nepomuceno, de reunião no TJMG em 28 de julho, onde a medida foi anunciada. O Tribunal de Justiça deverá priorizar a instalação em 13 cidades mineiras, a começar de Belo Horizonte, dos Centros Judiciários, que deverão, obrigatoriamente, abranger um setor de solução pré-processual de conflitos (PACE). A intenção do TJMG é implantar centros em todas as 253 comarcas em Minas Gerais até o final de 2012.
 
O encontro contou com a presença da 3ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Márcia Milanez, do secretário-geral dos Juizados de Conciliação, Juliano Veiga, do coordenador da CBMAE/CACB, Aldo Teles, da representante do Sebrae-MG Daniela Timponi e de outros representantes do Tribunal de Justiça.