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Governo prorroga para 23 de março entrega da RAIS



O governo federal prorrogou para 23 de março o prazo para as micro e pequenas empresas que estão no Simples Nacional e em outros regimes tributários (Lucro Presumido e Lucro Real) entregarem a Rais (Relação Anual de Informações Sociais), ano-base 2011. O descumprimento do prazo sujeita à multa de R$ 425,64, que pode ser acrescida de R$ 106,40 por bimestre de atraso.
 
Segundo o Ministério do Trabalho, problemas ocorridos no programa gerador da declaração estão fazendo com que o Serpro, responsável pelo recebimento e processamento das declarações, analise as remessas com lentidão, o que inviabilizou a entrega de todas as declarações dentro do prazo, que vencia em 9 de março.
 
Além de controlar a atividade trabalhista no País, a Rais fornece dados para a elaboração de estatísticas e ainda disponibiliza informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. São obrigadas a entregar a Rais empresas que tenham funcionários sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trabalhadores avulsos, temporários e rurais, entre outros.
 
Segundo o Sebrae/São Paulo, mesmo as empresas que não têm empregados registrados ou terceirizados precisam apresentar a Rais Negativa. Estão isentos da Rais apenas os Empreendedores Individuais que não possuem funcionários. (com Uol 9/3/12)