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Federaminas integra a comitiva da CACB no Congresso para a votação do PLC 200/2012

O presidente da Federaminas, Wander Luis Silva, integrou a comitiva de dirigentes de federações estaduais de ACEs, tendo à frente o presidente da CACB, José Paulo Dornelles Cairolli, que acompanhou no dia 3 de julho a votação e aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar nº 200/12 extinguindo multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

 

A Lei nº 8.036/90, do Governo Collor, criou um encargo (chamado de “multa”), no valor de 40% do total dos depósitos na conta vinculada do trabalhador, no caso de demissão sem justa causa. Em 2001, a Lei Complementar nº 110/01, fruto de negociações entre o Governo, o empresariado e os trabalhadores, instituiu uma contribuição adicional de 10%, sobre o saldo do FGTS, ainda no caso de demissão motivada, cujos recursos seriam destinados à cobertura do passivo gerado por decisão do Judiciário, em face dos Planos Verão e Collor. Conforme a Exposição de Motivos do Executivo, que justificou a medida, esses planos aumentaram o passivo do Fundo em cerca de R$42 bilhões, sem ampliar o correspondente ativo. A soma dessas duas contribuições passou a corresponder a 50% dos saldos das contas vinculadas.

 

O deputado Laércio Oliveira, autor do PLC nº 200/12, argumentou que “o encargo, criado pela Lei Complementar 110/2001 para recompor as perdas do Fundo decorrentes de planos econômicos, deveria ter sido extinto há seis anos. A multa sobre o total dos depósitos do FGTS passou, à época, de 40% para 50%. Os 10% não vão para o bolso dos trabalhadores, mas aos cofres do Tesouro”.

 

 

Assessoria de Comunicação da Federaminas, 9-7-2013