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Federaminas contra ratificação de convenção da OIT



A Federaminas (Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais) está pleiteando que a bancada mineira no Congresso Nacional vote contra a aprovação de mensagem do Executivo Federal à Câmara dos Deputados propondo a ratificação da Convenção nº 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a dispensa de trabalhador sem justa causa.

Na manifestação, o presidente Wander Luis justifica a posição da entidade dizendo que dispositivo da Constituição Federal já prevê proteção para a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, ao impor às empresas indenização correspondente a 40% do total do FGTS na conta do trabalhador.

Por considerar a proposta prejudicial ao empresariado brasileiro, a Federaminas também está mobilizando as suas federadas para se manifestarem no mesmo sentido junto aos parlamentares representantes de suas regiões nas duas casas do Legislativo Federal.