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Empresas têm até 30 de junho para requerer a correta restituição de empréstimo ao Governo



Prescreve em 30 de junho deste ano o prazo para que indústrias que recolheram empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás entre 1987 e 1993 recorram à Justiça para obter a correta atualização monetária e aplicação dos juros incidentes sobre esse crédito. A advertência é do advogado Bernardo Leandro Bracher e Silva, especialista em Direito Empresarial, que assinala que as empresas ativas e inativas que cumpriram aquela obrigação contam com meios judiciais para reaver seu crédito integralmente.
 
Segundo Silva, da consultoria Amorim, Bracher e Diniz, o empréstimo foi cobrado de indústrias com consumo mensal superior a 2 mil kwh e seus valores chegavam a alcançar 32,5% da fatura de energia elétrica. Todo o montante pago naquele período pelos consumidores a título do compulsório foi convertido em 30/6/2005 em ações negociáveis em bolsa de valores, mas a Eletrobrás utilizou critérios de cálculo em desacordo com a lei, resultando em valores muito abaixo do realmente devido. Isso tem causado descontentamento entre os consumidores e, conseqüentemente, enxurrada de demandas judiciais discutindo a matéria.
 
Em 12 de agosto último, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no processo nº 1.028.592, definiu como regras para se obter judicialmente os valores sonegados pela Eletrobrás: 1 – a incidência da correção monetária plena sobre o principal, inclusive computando-se os expurgos inflacionários – pois os índices utilizados pela Eletrobrás foram muito inferiores aos índices válidos; 2 – a aplicação da correção monetária plena sobre os juros remuneratórios – porque por seis meses de cada ano de arrecadação a Eletrobrás não fez incidir a atualização dos juros remuneratórios; 3 – a utilização de juros remuneratórios de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária incidente sobre o principal – a ser apurado após os novos cálculos que seguem o primeiro critério, acima.
 
O STJ também determinou que o pleito desses direitos pelas empresas pode ser feito através da Justiça até 30 de junho deste ano, quando há prescrição do prazo de cinco anos após a conversão dos créditos em ações. Por isto, o advogado Bernardo Silva alerta que as indústrias que não pleitearem judicialmente a adequação dos cálculos da Eletrobrás até essa data irão arcar com o prejuízo de possuir quantidade de ações negociáveis em bolsa muito inferior ao que deveriam de fato ter.
 
Especialistas estimam que o montante a que têm direito os consumidores lesados pode variar entre cinco a 10 vezes mais que o valor convertido em ações pela Eletrobrás.
 
Esclarecimentos adicionais sobre o assunto podem ser obtidos com o advogado Bernardo Silva, através do telefone (31) 3879-9689.