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Em legislação: Vencimento de dívida e prazo mínimo para inclusão em bancos de dados



Algumas Associações Comerciais já indagaram desta Assessoria Jurídica se devem aguardar um prazo mínimo de vencimento da obrigação para a inscrição do nome do devedor em bancos restritivos de crédito.

O pressuposto para a inscrição do nome do devedor em bancos restritivos de crédito é o vencimento de obrigação que possa ser devidamente comprovada e que não foi paga.