REDES

Em legislação: Seqüestro-relâmpago - acréscimo de nome ao do enteado - docs. na Justiça do Trabalho



A primeira indagação que surge ao leitor é a seguinte: o que esses três temas têm em comum?

Na verdade, realmente são assuntos distintos: o primeiro relacionado ao Direito Penal; o segundo atinente ao Direito Civil, na área do Direito de Família, e o terceiro na área do Direito Processual do Trabalho.

O que têm em comum é que foram disciplinados por leis do mesmo dia 17 de abril de 2009, todas distintas e em números consecutivos.