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Em Legislação: seguro obrigatório de prédios



“É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.” Assim prescreve o art. 1.346 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10/1/2002), sendo da competência do síndico sua realização, na forma do disposto no art. 1.348, inciso IX, do mesmo diploma legal.
 
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