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Em legislação: Reserva em hotel - destino do valor depositado por reserva em caso de cancelamento



Em que pese o disposto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que permite ao consumidor desistir do contrato no prazo de sete dias, contados de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento empresarial, sendo-lhe garantido o direito à devolução integral do que pagou, a doutrina e a jurisprudência vêm reconhecendo o direito do empresário do ramo hoteleiro de pactuar previamente e por escrito com o interessado na hospedagem as condições acerca da devolução integral ou parcial do valor depositado a título de reserva quando houver cancelamento da mesma.
 
Certo é que a regra geral é de que, tratando-se de relações de consumo, o Código do Consumidor é a lei própria, específica e exclusiva, reunindo todos os princípios pertinentes à matéria, em razão da competência que lhe foi atribuída pela própria Constituição Federal. E, na matéria de sua competência específica, nenhuma outra lei pode a ela se sobrepor ou substituir. Pode apenas coexistir naquilo que com ela não for incompatível.
 
Entretanto, como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa-fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato.