REDES

Em legislação: Protesto de títulos quando a devedora é microempresa ou empresa de pequeno porte



A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, através do art. 73, estabeleceu tratamento diferenciado e favorecido à microempresa ou à empresa de pequeno porte, no tocante aos protestos de títulos em que as mesmas figurarem na condição de devedoras.
 
Tal dispositivo começa por minimizar as despesas das referidas empresas, isto porque nos emolumentos do tabelião não incidirão quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação, podendo ser cobradas, entretanto, as despesas de correio, condução e publicação de edital para realização da intimação.
 
O dispositivo legal também prevê que, para o pagamento do título em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio de cheque, de emissão de estabelecimento bancário ou não, a quitação dada pelo tabelionato de protesto será condicionada à efetiva liquidação do cheque.
 
Outra disposição é a de que o cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título, será feito independentemente de declaração de anuência do credor, salvo no caso de impossibilidade de apresentação do original protestado.