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Em legislação: Prazo prescricional para o cheque pós-datado



Nesta Assessoria Jurídica constatamos que é relativamente comum dúvida dos Consulentes sobre o prazo prescricional do cheque quando o mesmo for pós-datado, conhecido, na prática e indevidamente, como cheque pré-datado.
 
Reportando-se à Lei do Cheque – Lei nº 7.357, de 02/09/1985 - vê-se que o referido título de crédito é uma ordem de pagamento à vista e que se for apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.
 
O prazo prescricional do mesmo é de 06 (seis) meses contados do término do prazo de apresentação. O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.