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Em legislação: Obrigatoriedade no recebimento do real quando em dinheiro vivo



O comerciante não pode deixar de vender suas mercadorias para quem se dispuser a pagá-lo em dinheiro vivo, ou seja, em reais.
 
A chamada Lei das Contravenções Penais, materializada no Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, já estabelecia, através do art. 43, que comete infração penal, estando sujeito a multa, quem se recusa a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país.
 
Em 1969, o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, através do art. 1º, proibia a contratação em moeda estrangeira, determinando o curso forçado em nosso país, da moeda brasileira (na época, cruzeiro).