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Em legislação: O credor pode se recusar a aceitar cheque como forma de pagamento?



A resposta é afirmativa, ou seja, é dado ao credor o direito de não aceitar pagamento por meio de cheque.

O cheque acha-se disciplinado através da Lei n.º 7.357, de 2/9/85, a chamada “Lei do Cheque”. Trata-se de uma ordem de pagamento à vista, para o banco sacado, ficando condicionado o adimplemento à respectiva compensação.