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Em legislação: Mensagem ofensiva em redes sociais



O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Terceira Turma, no julgamento ao Recurso Especial 1300161/RS, ocorrido em 19/06/2012, tendo como Relatora a Ministra Nancy Andrighi, entendeu que o provedor - uma vez notificado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito - deve retirar o material do ar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, pela omissão praticada.

Consignou-se que, nesse prazo (de 24 horas), o provedor não está obrigado a analisar o teor da denúncia recebida, devendo apenas promover a suspensão preventiva das respectivas páginas, até que tenha tempo hábil para apreciar a veracidade das alegações, de modo que, confirmando-as, exclua definitivamente o perfil ou, tendo-as por infundadas, restabeleça o seu livre acesso.