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Em legislação: Medidas para inibir furto de mercadoria em vestiário



Recebemos no decorrer desta semana consulta formulada por uma coirmã que apresentou-nos a seguinte questão: Alguns empresários locais estão tendo problemas em relação à entrada de seus clientes no vestiário, com bolsas, em função de furtos havidos e querem colocar uma placa ou cartaz no sentido de que é proibida a entrada no vestiário com bolsas. Porém eles querem colocar uma placa com dizeres corretos que não afetem os clientes, evitando problemas futuros.

Em resposta à coirmã, iniciamos nosso parecer citando um princípio constitucional, previsto no art. 5º, inciso II , segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”.