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Em legislação: Informações úteis



Multa de trânsito: existe a possibilidade da pena de multa ser convertida em advertência, em face do que dispõe o “caput” do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9503, de 23/09/1997) , segundo o qual: “Art. 267 - Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.”
 
Assim, o interessado que preencher as condições acima poderá se dirigir ao DETRAN solicitando, por escrito, o pedido de conversão da pena de multa em advertência, com base no artigo acima transcrito. O pedido será apreciado e poderá ou não ser deferido. Se deferido, o interessado perderá os pontos correspondentes à infração na carteira mas ficará livre da pena de multa.