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Em legislação: Inadimplência de associados e inscrição em bancos de dados



Em linhas gerais, conforme se sabe, o pressuposto básico para o registro de nomes em cadastros restritivos de crédito é o atraso no pagamento de obrigações que possam ser comprovadas, através de documentos próprios.

Cumpre à entidade responsável pela manutenção do cadastro fazer a comunicação ao devedor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito, na forma do § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11/9//1990), segundo o qual “A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.”