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Em legislação: Empresa individual de responsabilidade limitada



A Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte, alterou o Código Civil para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
 
Tal empresa será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
 
O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
 
A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.