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Em legislação: É indevida a cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário



Verifica-se, na prática, que algumas instituições financeiras insistem em cobrar dos consumidores tarifas pela emissão de boleto bancário/ficha de compensação.

Tal prática, entretanto, não encontra guarida no Código de Defesa do Consumidor e nem em decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça.

Vale ressaltar que já existe uma tarifa interbancária, instituída exclusivamente para remunerar o banco recebedor por tal serviço, que foi criada por protocolo assinado, em 27 de junho de 1995, pela Febraban (Federação Brasileira das Associações de Bancos), Asbace, Abib, Abbc e o Banco do Brasil, como executante do Serviço de Compensação, justamente para ressarcir os custos dos bancos recebedores nessa prestação de serviços.