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Em legislação: Dívida de empresas: a inscrição do nome dos sócios em bancos restritivos de crédito



Uma de nossas Coirmãs solicitou-nos esclarecimento de dúvida, formulada pela mesma nos termos da indagação abaixo :“ - quando negativamos um CNPJ de uma determinada empresa, podemos negativar o CPF dos responsáveis por ela também”?

Em princípio a resposta é negativa, já que a pessoa jurídica tem personalidade própria distinta da de seus sócios. Para que o nome dos sócios seja incluído em bancos de dados restritivos de crédito, por dívida contraída pela empresa, a condição é a de que os sócios tenham se responsabilizado, também, pessoalmente, através de FIANÇA ou de AVAL, tornando-se solidariamente responsáveis para com a empresa, no pagamento da dívida.