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Em legislação: Deveres do locatário de imóvel



No decorrer desta semana recebemos uma consulta indagando-nos se o locatário de um imóvel deve pagar despesas decorrentes de ficha cadastral.

 
A  resposta é negativa. Tal despesa deve ser custeada pelo LOCADOR, na forma do art. 22, inciso VII da Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), segundo o qual: “ Art.22 . O locador é obrigado a:(...)VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;”
 
Assim, não é lícito transferir tal despesa para o(a) locatário(a).