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Em legislação: Criação de Procons municipais



A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais disponibiliza em seu site uma Cartilha contendo as “Orientações Gerais para a Criação de PROCONS nos Municípios Mineiros”.

A referida Cartilha contém vinte e quatro páginas e dela pinçamos o seguinte trecho:

“Roteiro para a criação do Procon Municipal
A criação do Procon municipal, seja no âmbito do Poder Executivo (Prefeitura), seja no âmbito do Poder Legislativo (Câmara Municipal), implica os seguintes passos: