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Em legislação: Contribuição sindical patronal - empresas optantes pelo Simples



Não raras vezes, esta Assessoria Jurídica vem sendo questionada sobre a obrigatoriedade ou não do recolhimento da contribuição sindical patronal por parte das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples.

A contribuição sindical está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nos arts. 578 e seguintes. É devida por todos aqueles que pertençam a uma dada categoria econômica ou profissional, independentemente de serem ou não associados a um sindicato. Isto porque constitui uma prestação compulsória, de natureza tributária.

Pelo art. 587, a contribuição sindical dos empregadores deve ser efetuada no mês de janeiro de cada ano, a menos quando venham a constituír-se após aquele mês, caso em que o recolhimento deverá ser efetuado no mês em que se estabelecer.