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Em legislação: Contribuição Sindical dos empregados de ACEs ao Sincasemg tornou-se devida



A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL é obrigatória e está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, no art. 578 e seguintes.

É devida por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica (empregador) ou profissional (empregado) ou de uma profissão liberal ou do trabalho autônomo em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. Não havendo sindicato, nem federação e nem confederação, a contribuição sindical será creditada, de forma integral, à “Conta Especial Emprego e Salário”, do Ministério do Trabalho e Emprego.

O Ministério do Trabalho e Emprego é o órgão competente para conceder o Registro Sindical à organização representativa de categoria econômica, profissional ou específica, com o fim precípuo de zelar pela unicidade sindical.