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Em legislação: Cheque pré-datado e indenização por dano moral



O cheque é disciplinado pela Lei nº 7.357, de 2/09/1985. É um título de crédito que traduz uma ordem de pagamento à vista.

Entretanto, o que se evidencia como prática de mercado e já é reconhecida há muitos anos pela jurisprudência brasileira é a emissão dos chamados cheques pré-datados (na verdade, seriam cheques pós-datados) como forma de pagamento de venda a prazo ou de serviços pagos de forma parcelada.
 
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