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Em legislação: Assistência jurídica gratuita às pessoas jurídicas



O texto constitucional, através do art. 5º, inciso LXXIV, ao assegurar a assistência jurídica integral e gratuita, não distinguiu entre pessoas físicas e jurídicas, conferindo tal garantia a todos aqueles que “comprovarem insuficiência de recursos”.

O tratamento isonômico dispensado pela Magna Carta se atribui à irrefutável constatação de que a pessoa física e a jurídica se equiparam na condição de sujeitos de direito.

A jurisprudência predominante, emanada do Superior Tribunal de Justiça – STJ – órgão máximo do Poder Judiciário em relação à matéria infraconstitucional - vem consolidando o entendimento de que para pessoas jurídicas sem finalidade lucrativa é dispensável a demonstração de escassez de recursos, bastando o requerimento formulado junto à petição inicial ou junto à contestação, ficando a cargo da parte contrária a prova da inexistência do estado de miserabilidade jurídica. O mesmo já não ocorre em relação às pessoas jurídicas que têm fins lucrativos. Estas, para fazer jus ao benefício, deverão comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer sua existência.