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Em legislação: Anistia de multa e juros em parcelamento de ICMS



Em Minas Gerais, o Decreto nº 45.358, de 4 de maio de 2010, instituiu o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS – PPE II, para o pagamento de crédito tributário vencido até 31 de dezembro de 2009, não se estendendo, todavia, aos valores devidos em razão da tributação diferenciada da microempresa e da empresa de pequeno porte disciplinadas pela Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional).

O ingresso no programa implica a desistência de parcelamento em curso de crédito tributário por ele alcançado e deverá ser formalizado, através de Requerimento de Habilitação, até 30 de julho de 2010. O pagamento à vista ou da primeira parcela deverá ocorrer até 31 de agosto de 2010.

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