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Em legislação: Alguns comentários sobre a franquia empresarial



A franquia empresarial, também conhecida como franchising, é disciplinada pela Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994.

No conceito legal, “franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.”