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Em legislação: A postura do comerciante diante da venda a prazo



A venda a prazo é uma faculdade do comerciante, ao contrário do que ocorre com a venda à vista, mediante pronto pagamento, que é obrigatória.
 
Reportando-nos ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990) verificamos pelo art. 39, inciso IX, que é proibido ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, recusar a venda de bens ou a prestação de serviços diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, nada referindo-se ao pagamento parcelado.