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Distribuição Gratuita de Prêmios



A propósito da Portaria nº 41, do Ministério da Fazenda e que trata da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, a CACB - Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil enviou à Federaminas cópia de síntese a respeito elaborada pelo assessor jurídico da entidade, João Baptista Morello Netto.

Em resumo, o estudo faz as seguintes orientações:

 

- A Portaria nº 41 permite que as Associações Comerciais realizem sorteios com distribuição gratuita de prêmios, na qualidade de mandatária;

 

- Das associadas, denominadas aderentes, não se exigirá a documentação prevista em legislação anterior, ou seja, foram dispensadas as certidões negativas de cada participante do sorteio, o que constituía o maior óbice a tais empreendimentos;

 

- Releva notar que é vedado às ACEs, como pessoa jurídica de direito privado, os concursos que vinham sendo realizados pelas ACEs em parceria com as prefeituras.

 

O estudo elaborado pelo assessor jurídico da FACESP/ACSP está à disposição das federadas que o solicitarem. E o citado advogado se dispõe a prestar mais esclarecimentos sobre o assunto através dos telefones (11) 3244-3612 e 3244-3885.